(DOC. VP 145.7975.3000.2700)

STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Decadência administrativa. Afastamento de titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro sem concurso público, mediante designação ocorrida após o advento da constituição federal de 1988. Legalidade. Concurso público. Exigência. Agravo improvido. Lei 9.784/1999, art. 54.

«I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II - Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III - O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, por se trat

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