(DOC. VP 240.8201.2231.3306)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Acúmulo ilegal de cargos. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de cargos públicos. 2 - O STJ possui entendimento pacífico de que os atos inconstitucionais, tal como a acumulação ilegal de cargos públicos, por se protraírem no tempo, não se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo falar em decadência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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