(DOC. VP 220.2101.1161.7331)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Alegada violação a CF/88, art. 37. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Acumulação inconstitucional de cargos públicos. Cassação de aposentadoria. Decadência administrativa não configurada, no caso concreto. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por Marcos Antônio Alves de Araújo contra a Universidade Federal de Pernambuco, objetivando a anulação do ato administrativo da requerida que cassara sua aposentadoria no cargo de técnico em laboratório - recebida desde 17/02/2003 -, considerando a cumulação indevida com sua aposentadoria no cargo de comissário de polícia do Estado de Pernambuco, recebida

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