(DOC. VP 183.1085.8002.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 515 e CPC, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por estar o recurso especial deficiente e considerando que a pretensão da parte implicaria em reexame fático-probatório, inviável em recurso especia. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote