Jurisprudência sobre
decadencia administrativa
+ de 8.269 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Portaria de nomeação de servidores para cargo efetivo sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Nulidade. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em caso de manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Recurso especial. Pensionistas de servidor público federal. Recálculo de proventos. Diferença entre padrões. Reposição salarial. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192, II. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Não ocorrência. Direito à reposição salarial. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Não demonstração. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ônus da sucumbência a ser revisto pelo tribunal a quo. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.
1 - No tocante à decadência administrativa, o STJ firmou entendimento de que com o advento da Lei 9.784/1999, que não tem efeito retroativo, a Administração tem o prazo de cinco anos para exercer seu poder de autotutela, em obediência ao princípio da segurança jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Lei 9.784/99. Hermenêutica. Contagem do prazo a partir da vigência da lei. Má-fé da autora. Decadência afastada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 8.112/90, art. 114.
«Nos termos do entendimento firmado por esta eg. Corte de Justiça nos autos dos Mandados de Segurança 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, restou definido que a Lei 9.784/1999 tem como termo «a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação - 01/02/99, e não a data do ato atacado. Decadência afastada na hipótese. Impende ainda considerar que o aresto recorrido entendeu ter agido a autora de má-fé em não comunicar ao órgão pagador o fato extintivo da pensão especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decadência administrativa. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. O Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à matéria inserta no Lei 9.784/1999, art. 54, suscitada em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Aposentadoria. Supressão do pagamento da parcela relativa a diferenças de 3,17%. Parcela já incorporada aos proventos. Bis in idem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decadência administrativa não configurada. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Aposentadoria. Supressão do pagamento da parcela relativa a diferenças de 3,17%. Parcela já incorporada aos proventos. Bis in idem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decadência administrativa não configurada. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público municipal inativo. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Inexistência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Alegado erro de premissa fática constante no acórdão recorrido. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência administrativa não configurada.
«1 - Não há decadência do direito da Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública, eivado de ilegalidade, quando instaurado o devido processo administrativo no prazo de cinco anos. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.455.630/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 923.383/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.414.708/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 650.466/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Impetração contra ato que suspende os efeitos e determina a abertura de processo de revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Má-Fé configurada.
1 - Ao dar início ao procedimento administrativo, o requerente tinha pleno conhecimento do motivo de saúde que ensejou o seu desligamento da Força Aérea, evidenciando a sua má-fé, notadamente por induzir a Administração ao erro no deferimento da anistia política.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Provimento. Decadência administrativa. Configuração. Tema 445 do STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Maria Geralda Neta contra o Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando restabelecer os valores recebidos por pensão por morte do seu cônjuge. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade. Ausência de decadência administrativa. Intuito de sobreposição indevida de graus hierárquicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão por parte do instituto previdenciário, do cancelamento de pensão recebida por neto, em virtude do falecimento do avô contribuinte. Inadmissibilidade. Hipótese. Decadência administrativa (artigo 10, da Lei Estadual 10.177/98). Ocorrência. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual específica. Recurso previdenciário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Municipalidade de Ribeirão Bonito. Cálculo de verbas. Adicionais, sexta parte e dedicação exclusiva. Observância de não incidir «efeito cascata. Vedação de alegação de direito adquirido. Não recepção da decadência administrativa. Observância do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Admissão da orientação do Tribunal de Contas. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança. CSLL. Compensação. Rejeição. Revisão de despachos administrativos por determinação de decisão mandamental. Decadência administrativa. Homologação tácita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria superveniente que tornou sem efeito Portaria anulatória de ato de concessão de anistia. Perda do objeto do mandado de segurança. Decadência administrativa. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A anulação de portaria que invalidou ato que anulou a portaria que concedeu a anistia não pode ser conhecida por esta Corte em grau de recurso ordinário, implicando a perda de objeto do mandado de segurança impetrado. (Precedente: RMS 31.062, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/10/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Decadência. Prazo. Decadência administrativa. A administração decai no prazo de dez anos, contados de sua produção, do direito de anular seus atos inválidos. O prazo aplica-se também aos atos praticados contra a lei, por incluídos no, IV do art. 8º, da Lei estadual 10177/98, ou seja, inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito. Cantando-se o prazo a partir da promulgação da lei. Decisão mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado contra o Decreto 40.906/2007, que anulou a autorização preferida em processo administrativo, que permitiu a permanência dos impetrantes no serviço público, mesmo sem prévia aprovação em concurso público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Progressão funcional. Pretensão de recebimento de valores retroativos. Decadência administrativa. Ocorrência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebimento adiantado de parcelas devidas pela administração. Tratamento de saúde. Despesas médicas não comprovadas. Compensação proporcional com parcelas vincendas. Decadência administrativa. Inexistência. Decisão administrativa. Legalidade. Aplicação de orientação desta segunda turma, fixada no RMS 44.447/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Em 18 de junho de 2015, esta Egrégia Turma julgou o tema, entendendo que a situação não corresponde ao estabelecimento de novos critérios de maneira retroativa, mas simplesmente à aferição da legalidade dos pagamentos antecipados que ainda não chegaram a ser realizados pelo Tribunal de Justiça. (RMS 44.477/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de divergência em recurso especial. Quintos incorporados. Portaria 474/87 do Ministério da Educação. Revisão do ato. Parecer AGU GQ 203/99. Lei 9.784/99, art. 54. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Não-ocorrência. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... A questão que se coloca à apreciação cinge-se em saber se a Administração pode rever seus atos, tidos por ilegais, a qualquer tempo, em face da ocorrência da decadência administrativa, a teor do Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ascensões funcionais anuladas pelo Tribunal de Contas da União. Ato aprovado pelo TCU há mais de cinco anos. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Consumação da decadência administrativa. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Prazo. Decadência administrativa. Lei Estadual 10177/98. Dispositivo que vedou a anulação de atos administrativos inválidos ou por provocação da pessoa interessada, ultrapassado o prazo de dez anos contados de sua produção. Inaplicabilidade, entretanto, de tal diploma para situações anteriores, devendo o prazo fluir a partir da data da sua edição. Impetrante que teve a ciência da revisão do ato somente em abril de 2007. Lapso decenal não configurado. Decadência afastada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Administrativo – mandado de segurança – revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório – Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º. Ausência de dado superveniente. Decadência administrativa – Lei 9.784/1999, art. 54, «caput.
«1. O Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º dispõe que, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidores públicos. Supressão de valores concedidos na esfera trabalhista. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decadência administrativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não-Configuração.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação no sentido de que « O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Anistia política. Revisão do ato administrativo da sua concessão. Decadência administrativa. Atos de caráter geral e impessoal praticados por órgãos da administração. Interrupção. Ineficácia. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assenta entendimento no sentido de que os atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para - por si - interromper o fluxo decadencial, nos moldes do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que considerou ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, negando-lhe registro, por entender que a base de cálculo de função comissionada por ele percebida está em desacordo com a legislação vigente à época em que autorizada a incorporação desta vantagem. Modificação da forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que considerou ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, negando-lhe registro, por entender que a base de cálculo de função comissionada por ele percebida está em desacordo com a legislação vigente à época em que autorizada a incorporação desta vantagem. Modificação da forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Exame. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Mininistro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa. Inocorrência. Caracterização da má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É impossível, na via estreita do especial, rever as premissas que levaram o Tribunal a quo a concluir que a promoção ilegal se deu em razão da conduta da servidora contrária à boa-fé, por ter apresentado certificado de ensino ideologicamente falso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em razão de sentença transitada em julgado. Decisão do tcu. Alteração dos parâmetros de cálculo. Decadência administrativa configurada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a alteração na forma de cálculo das horas extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo falar em relação de trato sucessivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Provimento. Decadência administrativa. Configuração. Tema 445/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Maria Geralda Neta contra o Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando restabelecer os valores recebidos por pensão por morte do seu cônjuge. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Horas extras incorporadas em razão de sentença transitada em julgado. Decisão do tcu. Alteração dos parâmetros de cálculo. Decadência administrativa configurada. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que incide o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o Lei 9.784/1999, art. 54, ainda que a discussão se refira aos critérios de atualização de horas extras incorporadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Horas extras incorporadas em razão de sentença transitada em julgado. Decisão do tcu. Alteração dos parâmetros de cálculo. Decadência administrativa configurada. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que incide o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o Lei 9.784/1999, art. 54, ainda que a discussão se refira aos critérios de atualização de horas extras incorporadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Percentual de 26,06% (plano bresser). Violação à coisa julgada e à separação entre os poderes. Inexistência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Não configuração.
«1. Nos termos da jurisprudência recentemente delineada, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos que lhe deram suporte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de horas extras. Inexistência de direito adquirido. Supressão de vantagem. Aposentadoria. Análise pelo Tribunal de Contas. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Súmula 83/STJ.
«1. O aresto regional não se afasta da orientação jurisprudencial deste STJ, firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote