(DOC. VP 230.9150.7978.1125)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Inexistência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Alegado erro de premissa fática constante no acórdão recorrido. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente infraconstitucional (decadência administrativa), é inaplicável o óbice da Súmula 126/STJ. III - A constatação acerca da existência, ou não, de erro na premissa fática estabelecida no acórdão recorrido - que, outrossim, favorecera a parte autora, ora agravante, quando do julgamento da Apelação, e cuja correç�

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