Jurisprudência sobre
decadencia administrativa
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51 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.
1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... ()
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52 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em razão de sentença transitada em julgado. Decisão do tcu. Alteração dos parâmetros de cálculo. Decadência administrativa configurada. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
«1. Conforme a orientação do STJ, incide o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o Lei 9.784/1999, art. 54, ainda que a discussão se refira aos critérios de atualização de horas extras incorporadas. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em razão de sentença transitada em julgado. Decisão do tcu. Alteração dos parâmetros de cálculo. Decadência administrativa configurada. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
«1. Conforme a orientação do STJ, incide o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o Lei 9.784/1999, art. 54, ainda que a discussão se refira aos critérios de atualização de horas extras incorporadas. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.784/99, art. 54. Decadência administrativa. Inocorrência. Precedentes.
1 - «A e. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/99, inicia-se, para os atos que lhe são anteriores, com a data da publicação da aludida lei, e não com a data do ato impugnado (precedente da e. Terceira Seção do STJ). (AgRg no REsp. 935.164, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/9/2008, DJe 10/11/2008)... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência administrativa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decadência administrativa. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Caracterizado o vício de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no CPC/1973, art. 535, II, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional por escolaridade. Revisão administrativa. Possibilidade. Ausência. Decadência administrativa. Inexistência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como do prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, tal como ocorreu no caso. ... ()
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59 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Concessão à sobrinha solteira de excontribuinte de autarquia estadual. Pretensão ao cancelamento do ato administrativo. Descabimento. Ocorrência da decadência administrativa. Administração Pública que dispõe de prazo decenal para rever seus atos quando eivados de nulidade. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Averbação. Contagem para fins de adicional por tempo de serviço. Deferimento por meio de ato administrativo praticado em 1993. Revisão ocorrida em 2010, quando da concessão inicial de aposentadoria. Decadência administrativa. Caracterização.
1 - Como cediço, «nos termos da jurisprudência desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2022). ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa. Inocorrência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos dos impetrantes. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.
«1. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º, «Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte de servidor público. Redução. Impossiblidade. Decadência administrativa. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência administrativa. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. ... ()
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65 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decadência administrativa. Termo inicial. Preparo do recurso extraordinário. Necessidade de comprovação. Deserção configurada. Agravo regimental desprovido.
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66 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato concessivo de aposentadoria. Julgamento pelo tcu. Decadência administrativa. Não ocorrência.
«1. A decisão recorrida não destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não há falar em decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas (EDcl no REsp 1.261.757/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 21/3/12). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adiantamento de pccs. Exclusão da folha de pagamento. Decadência administrativa. Aferição. Necessidade de reexame da premissa fática, fixada no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem afastou a tese de decadência administrativa, a partir da premissa fática segundo a qual a redução vencimental dos servidores substituídos, em virtude da exclusão da parcela denominada «adiantamento do PCCS, não decorreu de mera voluntariedade da Administração, mas do cumprimento de decisão judicial, proferida no âmbito da Justiça Trabalhista. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 01/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Decadência administrativa. Não ocorrência. Provimento parcial do apelo nobre. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de a Administração rever o ato de aposentadoria da parte ora embargante, em face do decurso do tempo, por dois fundamentos autônomos: o primeiro infraconstitucional (decadência administrativa, na forma da Lei 9.784/1999, art. 54) e outro constitucional (incidência do princípio da segurança jurídica). ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos ou anuláveis. Precedentes do STJ. Agravo interno da união desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão, geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação a partir da sua vigência.
«A teor do Lei 9.784/1999, art. 54, o «direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Consoante a orientação desta Corte, o Lei 9.784/1999, art. 54 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal (MS 9.112/DF, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon).... ()
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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Preenchimento. Concurso público. Pretensão. Escrevente substituto. Titularidade. Cartório. Inexistência. Direito. Norma constitucional. Cogência. Preenchimento. Vaga. Certame. Decadência administrativa. Devido processo legal. Ausência. Discussão. Legalidade. Estabilidade. Serviço.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentaram que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência, da CF/88 de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3º. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anulação de ato concessivo da vantagem prevista pelo art. 192, inc. Ii, da Lei 8.112/1990. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Não ocorrência.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual, antes da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos e que, a partir da edição da referida norma, passou a incidir o prazo decadencial de cinco anos nela previsto, com termo inicial na data da sua entrada em vigor. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Possibilidade. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF orientava-se no sentido de que a Administração Pública tinha o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo. Com o advento da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Valores recebidos de boa-fé. Decadência administrativa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remunerat ória. Decadência administrativa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (impossibilidade de aplicação da regra decadencial prevista na Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, tendo em vista a existência de ordem judicial impeditiva da atuação administrativa; inaplicabilidade da decadência em situações de violação direta ao texto constitucional) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revisão de concessão de aposentadoria. Decadência administrativa. Termo inicial. Chegada do processo administrativo ao Tribunal de Contas da União. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - «[O] ato de averbação de tempo de serviço pela Administração, ainda que decorridos mais de cinco anos, não retira do Tribunal de Contas a sua legitimidade para, no exercício do controle externo da atividade administrativa, analisar a legalidade do ato, para fins de registro, das concessões das aposentadorias pela Administração. [...] Contudo, esta atuação do Tribunal de Contas também está limitada ao prazo decadencial quinquenal. Em outras palavras, o Tribunal de Contas teria um prazo de cinco anos para apreciar o ato de inativação, sob pena de decadência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2020). ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Impossiblidade de revisão do ato. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99, art. 54 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99.... ()
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79 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Acórdão 814/2005. Exclusão da gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Decadência administrativa e ofensa ao direito adquirido. Não configuradas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prova pré-constituída.
«1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. (MS 24859, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2004, DJ 27/8/2004) e MS 28604, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21/2/2013). ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.
1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público.... ()
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81 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Taifeiros. Pensão por morte. Revisão de proventos. Decadência administrativa. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ocorrência da decadência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decadência administrativa. Inocorrência. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Exame de legalidade feito pelo Tribunal de Contas da União. Agravo desprovido.
«- Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se consuma a decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão da gratificação de dedicação exclusiva. Ordem concedida, em face da decadência administrativa e da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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84 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento administrativo para revisão da condição de anistiado. Possibilidade. Decadência administrativa inexistente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se inclinou pela ausência de direito líquido e certo quanto à pretensão de inibir a Administração Pública de instaurar procedimento administrativo para revisão do ato de concessão de anistia, com base no poder de autotutela. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Mandado de segurança denegado.
«1. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de «justo receio do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. ... ()
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86 - STF. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Acórdão do conselho nacional de justiça. Concurso público. Serventia judicial. Anulação. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1 - Não procede a arguição de nulidade formulada pela impetrante, fundada em suposta ausência de notificação para integrar o PCA em questão, haja vista a sua absoluta ciência do procedimento administrativo, seja na qualidade titular interina do cargo de Escrivão do Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, seja na qualidade de postulante ao referido cargo. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Revisão de gratificação de raio x. Servidor inativo. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. Não deve prevalecer a tese levantada pela recorrente, de que não se pode admitir a caracterização da decadência quando o ato não tenha sido apreciado pela Corte de Contas. A teoria do ato complexo, a qual este Tribunal se perfilha, é no sentido de que o ato de concessão de pensão é complexo, que só se aperfeiçoa com o exame do Tribunal de contas. Não obstante, o caso dos autos releva que não se trata de ato de concessão de pensão, mas sim de revisão de gratificação de servidor inativo. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Reenquadramento como estatutário. Decadência administrativa. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, nos autos do MS 21.595/DF (semelhante à hipótese dos autos), já declarou a decadência autotutela administrativa para rever a natureza do vínculo entre anistiado e a Administração Pública após cinco anos do reconhecimento do regime estatutário. Ademais, atos administrativos genéricos e impessoais não podem ser considerados marcos interruptivos do prazo decadencial. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidora pública estadual. Decadência administrativa. Não ocorrência. Instauração do devido processo administrativo.
«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público admitido antes da CF/88. Extinta senacoop. Afastamento. Anistia da Lei 8.878/94. Reenquadramento como estatutário. Portaria 614/2002. Anulação. Decadência administrativa. Parecer vinculante agu jt-01. Caráter geral e indeterminado. Interrupção do marco decadencial. Impossibilidade. Segurança concedida, em parte.
«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que indeferiu o pedido de progressão funcional formulado pelo servidor da extinta SENACOOP e determinou o seu reenquadramento no regime celetista. ... ()
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91 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Decreto 1.084/2011, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento administrativo para revisão da condição de anistiado. Possibilidade. Decadência administrativa inexistente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se inclinou pela ausência de direito líquido e certo quanto à pretensão de inibir a Administração Pública de instaurar procedimento administrativo para revisão do ato de concessão de anistia, com base no poder de autotutela. Precedentes. ... ()
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92 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. 3. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. 4. Decadência administrativa. Lei 9.794/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anuênios. Revisão. Correção de erro material e reposição ao erário. Impossibilidade. Decadência administrativa. Precedentes do STJ.
1 - O aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Vantagem pecuniária. Retificação do quantum. Decadência administrativa afastada, pelo tribunal de origem. Modificação de premissa fática adotada no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, no recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido, não impugnado mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 06/05/2016, de decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão. Anulação do ato de homologação da concorrência e adjudicação de seu objeto. Decadência administrativa configurada. Precedentes. Liminar confirmada. Prejudicado o agravo regimental.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de homologação da Concorrência 139/2001-SSR/MC e adjudicação de seu objeto em relação à impetrante. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Erros materiais. Correção. Possibilidade. Decadência administrativa. Inexistência. Juros compensatórios. Termo final. Data da expedição do precatório.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material (AgInt no AREsp 504.184/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/4/2019). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Progressão funcional. Requisitos. Decadência administrativa. Nulidade absoluta do ato. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A instância ordinária não tratou da pretensão do ente estatal ver afastada a decadência administrativa em razão da nulidade absoluta do ato de concessão da progressão funcional da servidora, tampouco tangenciou a questão relativa ao seu termo inicial, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Incidente, pois, o Súmula 282/STF. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Processual administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Decadência administrativa. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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99 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INDEVIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... ()
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100 - STF. Ação originária. Mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, decadência administrativa afastada. Legalidade da decisão atacada. Validade dos limites impostos pelo art. 65, VII, da loman, à percepção do adicional em até sete quinquênios. Precedentes. Segurança denegada.
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