(DOC. VP 177.1961.2000.0600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato concessivo de aposentadoria. Julgamento pelo tcu. Decadência administrativa. Não ocorrência.

«1. A decisão recorrida não destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não há falar em decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas» (EDcl no REsp 1.261.757/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 21/3/12). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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