(DOC. VP 158.1743.5004.5500)

STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. Precedentes do STJ. 3. Posicionamento do STF: «(...) a própria Lei 9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de autoridade administrativa que impugne a validade de um a

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