(DOC. VP 211.0280.9981.8123)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revisão de concessão de aposentadoria. Decadência administrativa. Termo inicial. Chegada do processo administrativo ao Tribunal de Contas da União. RE 636.553/RS/STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - «[O] ato de averbação de tempo de serviço pela Administração, ainda que decorridos mais de cinco anos, não retira do Tribunal de Contas a sua legitimidade para, no exercício do controle externo da atividade administrativa, analisar a legalidade do ato, para fins de registro, das concessões das aposentadorias pela Administração. [...] Contudo, esta atuação do Tribunal de Contas também está limitada ao prazo decadencial quinquenal. Em outras palavras, o Tribunal de Contas teria

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