(DOC. VP 168.3154.4003.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 01/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. Alterar o entendimento do acórdão de origem para o fim de investigar a ausência de má-fé na conduta do agravante ao receber verbas indevidas, demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote