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(DOC. VP 210.4653.8001.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Decadência administrativa. Não ocorrência. Provimento parcial do apelo nobre. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de a Administração rever o ato de aposentadoria da parte ora embargante, em face do decurso do tempo, por dois fundamentos autônomos: o primeiro infraconstitucional (decadência administrativa, na forma da Lei 9.784/1999, art. 54) e outro constitucional (incidência do princípio da segurança jurídica). 2 - Tendo o recurso especial da UFRGS impugnado de forma clara, precisa e congruente os fundamentos do acórdão recorrido, não in

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