(DOC. VP 195.9240.2000.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência administrativa. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 2 - Assim, inviável acolher a pretensão do Estado de que tal relação tenha caráter de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote