(DOC. VP 150.1404.0003.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Valores recebidos de boa-fé. Decadência administrativa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado (Lei 9.784/1999, art. 54, caput, in fine), o que não se verifica no caso dos autos. 3. Re

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