Jurisprudência sobre
decadencia administrativa
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151 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Decadência administrativa. Acórdão recorrido com base em legislação local. Reforma. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alteração do julgado que demanda revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Lei Estadual 14.184/2002, art. 65 e Lei Estadual 1.195/1954, art. 23). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do estado do pará que promova o desligamento de servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a CF/88. Decadência administrativa. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o Lei 9.784/1999, art. 54, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança denegado. Recurso especial provido. Decadência administrativa reconhecida. Tema 445 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que deu provimento ao recurso especial da pensionista.... ()
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Reconhecimento da decadência administrativa. Omissões. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não ocorre, no caso concreto. ... ()
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157 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fixação de salário-base em múltiplos de salário-mínimo por força de decisão da justiça trabalhista. Inexistência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Decadência administrativa. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido e coisa julgada. Natureza constitucional. Julgamento afeto à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Exoneração. Inconstitucionalidade da Lei 100/2007 declarada naADI 4Acórdão/STF. Decadência administrativa. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Não há falar em consolidação de situações flagrantemente inconstitucionais, como no caso concreto, em que a recorrente se insurge contra ato que exonerou seus associados do cargo público, no qual haviam sido efetivados, sem concurso público, com fundamento na Lei Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4.876. Precedentes. ... ()
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161 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal devidamente observados pelo conselho nacional de justiça. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1) O Conselho Nacional de Justiça, após abrir prazo para apresentação de defesa e analisar os argumentos dos impetrantes, reafirmou a inconstitucionalidade das delegações de serviços notariais realizadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Assim, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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162 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Tomada de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Lei 8.443/92. Norma especial em relação à Lei 9.784/99. Decadência, inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 9.784/1999, art. 69.
«O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa.... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, na data de sua publicação, em 1/2/99. Precedentes: AgRg no REsp 1.314.843/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/12; AgRg no REsp 1.257.473/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/3/12; AgRg no REsp 1.166.120/SC, Rel. Min.Laurita Vaz, DJe 16/8/11; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/8/11; AgRg no Ag 1.342.657/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/04/11; AgRg no Ag 1.297.588/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/10. ... ()
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164 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Ação civil pública. Ascensão funcional. Legitimidade do Ministério Público federal. Decadência administrativa. Não-Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência. Agravo improvido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... ()
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165 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Decadência administrativa não configurada. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.
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166 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do estado de Santa Catarina e, em consequência, sua ilegitimidade recursal. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 418/STJ. Recurso especial do estado de Santa Catarina não conhecido. Aposentadoria. Revisão pela administração pública. Decadência administrativa. Não ocorrência. Ato de natureza complexa. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Negativa de registro pelo Tribunal de Contas estadual. Dissídio jurisprudencial. Existência. Recurso especial do instituto de previdência de itajaí provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para prosseguimento do feito.
«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela recorrida, servidora pública aposentada do Município de Itajaí/SC, contra suposto ato ilegal do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência de Itajaí, que, em virtude de decisão proferida pelo Tribunal de Contas catarinense, determinou a retificação do ato de aposentadoria da ex-servidora, a fim de reduzir-lhe os proventos. ... ()
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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência administrativa afastada, pelo tribunal a quo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Taifeiros da fab. Inatividade. Promoção. Recebimento de proventos. Decadência administrativa. Ato nulo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Alínea «c prejudicada.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Sendo assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em fluência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54, uma vez que o pagamento de proventos de maneira indevida é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebimento adiantado de parcelas devidas pela administração. Tratamento de saúde. Despesas médicas não comprovadas. Compensação proporcional com parcelas vincendas. Decadência administrativa. Inexistência. Decisão administrativa. Legalidade.
«1. Discute-se nos autos a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, após a instauração de regular processo administrativo, concluiu que o magistrado não demonstrou a existência de despesas excepcionais para o custeio do tratamento de saúde. Não havendo justificativa para o recebimento antecipado das verbas referentes a férias, licença-prêmio e diferenças de vencimentos, a Corte local determinou a compensação proporcional das prestações vincendas, a fim de que a quitação de todo o crédito fosse realizada de maneira equânime e no mesmo momento dos demais magistrados do Tribunal. ... ()
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170 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011. Instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. Decadência administrativa. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de instauração, pela Administração Pública, do procedimento de revisão de anistia política, com fundamento na Portaria Interministerial 134/2011. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Odontólogo vinculado ao ministério da fazenda. Anterior jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Alteração para 40 (quarenta) horas semanais. Decadência administrativa reconhecida pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Horas trabalhadas além da jornada de 30 (trinta) horas semanais. Recebimento do acréscimo de 50% a que alude a Lei 8.112/1990, art. 73.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidores públicos. Remuneração. Adstrição ao princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade formal. Decadência administrativa. Não incidência. Inconstitucionalidade flagrante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na jurisprudência pacificada sobre o tema. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Decadência administrativa. Acórdão recorrido com base em legislação local. Reforma. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alteração do julgado que demanda revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2012; AgRg no Ag 1.116.887/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/8/2011; REsp 1.129.206/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011; MS 12.509/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/2011. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2012; AgRg no Ag 1.116.887/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/8/2011; REsp 1.129.206/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011; MS 12.509/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/2011. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2012; AgRg no Ag 1.116.887/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/8/2011; REsp 1.129.206/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011; MS 12.509/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/2011. ... ()
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177 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabos da força aérea brasileira. Procedimento de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Agravo não provido.
«1. No caso, foi impetrado mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com fundamento na Portaria Interministerial/MJ/AGU 134/11, determinou a instauração do Processo Administrativo com o objetivo de anular a Portaria/MJ que declarou o impetrante anistiado político. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Revisão do ato pela administração. Decadência administrativa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso, o ato de concessão da licença-prêmio, datado de 9.10.1996, foi revisto em 10.7.2009, após esgotamento do prazo decadencial quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, portanto. ... ()
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179 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento funcional. Revisão. Autotutela administrativa. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 13/06/2016, de decisão monocrática publicada em 08/06/2016. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Inércia da administração. Decadência administrativa. Ausência de lei estadual específica. Lei 9.784/1999. Aplicabilidade. Precedentes. Questão não arguida no recurso especial. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-GM3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/stf. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/DF, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17/06/2011). Denegação do mandado de segurança.
«1. No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria interministerial 134/2011. Revisão dos atos anistiadores fundados na Portaria 1.104-Gm3/1964. Ato coator que não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Tese de decadência administrativa. Inadequação. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior no ms 16.425/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 17.6.11). Denegação do mandado de segurança.
1 - No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.... ()
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190 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, em 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
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191 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa não configurada. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que foi apurada ilegalidade no Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu apresentado pela Servidora. A progressão foi concedida à Servidora em 2004, e em 2007 (fls. 364) foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar - PAD a fim de apurar a irregularidade do ato. ... ()
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192 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Servidor público federal do dnos. Revisão do ato administrativo. Portaria interministerial 354/02. Decadência administrativa. Não ocorrência. Lei 9.784/99. Incidência retroativa. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade do ato revisional. Ausência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança denegada.
1 - A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento dos MS 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do MS 9.115/DF, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, negou toda e qualquer eficácia retroativa aa Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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193 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão da condição de anistiado. Inexistência de violação do direito líquido e certo. Decadência administrativa. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte já firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o Lei 9.784/1999, art. 54. (Precedentes: RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01/10/2014; RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014) ... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cincos anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. ... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. ... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. ... ()
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200 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Decadência. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Entende esta Corte Superior que «a literalidade da norma é expressa no sentido de que: «considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). Da leitura conjugada do caput e da Lei 9.784/99, art. 54, § 2º leva-se à conclusão de que a Administração Pública tem prazo quinquenal para empregar os meios no sentido de anular os atos eivados de nulidade, visando o afastamento da decadência administrativa (AgRg no RMS 44.362/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2015). ... ()
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