(DOC. VP 142.2914.0000.2600)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do estado do pará que promova o desligamento de servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a CF/88. Decadência administrativa. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Em situações de flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o Lei 9.784/1999, art. 54, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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