(DOC. VP 160.3312.9001.3100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. 2. Ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão hostilizada, que afastou a decadência administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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