(DOC. VP 160.7800.0000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Revisão do ato pela administração. Decadência administrativa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, o ato de concessão da licença-prêmio, datado de 9.10.1996, foi revisto em 10.7.2009, após esgotamento do prazo decadencial quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, portanto. 2. O simples fato de a servidora ter ciência da situação fática em que foi concedida a licença prêmio não é suficiente para configuração da má-fé de sua parte, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a interpretação errônea de determinada norma pela Administraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote