(DOC. VP 148.2491.5000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Decadência administrativa. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Caracterizado o vício de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no CPC/1973, art. 535, II, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem. 3. Agravo regimental não provido.»

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