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(DOC. VP 158.5854.0000.4300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. 3. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. 4. Decadência administrativa. Lei 9.794/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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