(DOC. VP 241.1090.3173.6113)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.784/99, art. 54. Decadência administrativa. Inocorrência. Precedentes.

1 - «A e. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/99, inicia-se, para os atos que lhe são anteriores, com a data da publicação da aludida lei, e não com a data do ato impugnado (precedente da e. Terceira Seção do STJ).» (AgRg no REsp. 935.164/RS/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/9/2008, DJe 10/11/2008) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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