(DOC. VP 153.1271.2000.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em razão de sentença transitada em julgado. Decisão do tcu. Alteração dos parâmetros de cálculo. Decadência administrativa configurada. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

«1. Conforme a orientação do STJ, incide o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o Lei 9.784/1999, art. 54, ainda que a discussão se refira aos critérios de atualização de horas extras incorporadas. 2. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional na via especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3. Agravo Regimental não provido.»

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