(DOC. VP 230.4120.8450.0372)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Progressão funcional. Pretensão de recebimento de valores retroativos. Decadência administrativa. Ocorrência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. Precedentes: AgRg no REsp. 1.552.624/RN/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgRg no AgRg no REsp. 1.554.505/RS/STJ, Rel.

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