(DOC. VP 158.4100.5000.1400)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Portaria de nomeação de servidores para cargo efetivo sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Nulidade. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em caso de manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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