(DOC. VP 173.0410.1002.5600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O STJ e o STF firmaram o entendimento segundo o qual a decadência, prevista no Lei 9.784/1999, art. 54, não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro, pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que se tratam de atos juridicamente co

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