(DOC. VP 188.7030.3001.6400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político do autor. Decadência administrativa. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral. Precedentes do STJ.

«1 - Ainda que a Corte Suprema, por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria no RE 817.338/DF, não houve, a rigor, nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não havendo, pois, razão para acolher o pedido de sobrestamento do feito. Precedente da Primeira Seção do STJ. 2 - O Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que

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