Jurisprudência sobre
concurso de jurisdicoes

201 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Incidência da CF/88, art. 37 ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente no cargo no qual foi aprovada, considerando que foi preterida por contratados durante a validade do concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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202 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público da Petrobrás para o cargo de Técnico de Operação Júnior. Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, mas em cadastro de reserva. Alegação de preterição em razão da contratação de servidores temporários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.

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203 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato para cargo de professor da educação básica. Vedação ao reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente ao cargo para o qual foi aprovada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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204 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, SENDO UMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTS. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CRIME ÚNICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM E SEM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO FORMAL, MANTIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTES E O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APENAMENTO PRESERVADO. 

1. Os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF.  ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Candidato aprovado fora no números de vagas. Mera expectativa de direito. Admissão de temporários. CF/88, art. 37. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando reconhecer direito à nomeação no cargo de professor da educação básica do Município de Governador Valadares/MG. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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206 - TJSP. arts. 180, «caput e 311, § 2º, III, ambos do CP - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crimes autônomos e que protegem patrimônios jurídicos distintos - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Aplicada a regra do concurso formal de crimes, com aumento de 1/6 (um sexto) das penas - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança originário. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar cargo em concurso público. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extração de recursos minerais sem licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal de crimes configurado. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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209 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Condutas praticadas com desígnios autônomos, em contextos diversos, e que tutelam bens jurídicos distintos, de modo a impossibilitar a aplicação do princípio da consunção - Concurso material bem caracterizado - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso para formação cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Mero surgimento de novas vagas não confere automaticamente direito líquido e certo à nomeação aos candidatos aprovados em concurso para cadastro de reserva. Contratação de serviços terceirizados. Vacância ocasionada por desligamento de servidor não gera automaticamente ao candidato direito líquido e certo à nomeação.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a agravante objetiva sua nomeação e posse no cargo de Analista de Meio Ambiente, uma vez que alega ter sido aprovada em concurso público na primeira colocação, em cadastro de reserva. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim de determinar a convocação da autora para as providências necessárias à sua nomeação, tendo em vista a evidente necessidade de mão-de-obra pela administração durante a validade do concurso. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau. ... (Continua)

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211 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.... (Continua)

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212 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído - Confissão judicial do apelante corroborada pelos demais elementos de convicção, notadamente pelas declarações extrajudiciais vítima e pelos depoimentos dos policiais militares em juízo - Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada nos autos - Descabido o reconhecimento da modalidade tentada do delito - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa - Enunciado sumular 582 do C. STJ - Corrupção de menores - Delito formal - Ausência de bis in idem pelo reconhecimento da majorante do concurso de agentes e condenação por corrupção de menores - Precedentes - Penas e regime carcerário corretamente fixados e não impugnados - Prisão preventiva mantida - Apelante que permaneceu preso durante toda a persecução penal - Persistentes os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso não provido

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213 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Área judiciária. Candidato ocupante do cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. ... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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216 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Não comprovação de preterição. Dilação probatória vedada via mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Precedentes: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Governador do Estado do Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa, para cidade de Mário Campos/MG. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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218 - STF. Direito constitucional e administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 4.527/2005. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Leis de efeitos concretos. Possibilidade de controle de constitucionalidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1658.026RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão acerca dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade justificadores para contratação de temporários sem concurso público e definiu os conteúdos jurídicos dispostos no CF/88, art. 37, II e IX da, ressaltando que as regras de contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas reservadas aos negros. Candidato cotista. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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220 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a contratação de servidor público sem concurso público e a teoria das relações contratuais. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.

«.. B) DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. ... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas previsto. Óbices ao conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, pleiteando sua convocação e nomeação ao cargo de professor da educação básica, em razão de concurso público, para o qual foi aprovada fora do número de vagas, previstas inicialmente no Edital SEPLAG 04/2014. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, nos tópicos correspondentes. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata supostamente preterida em nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direitos. Nomeação após a validade do concurso. Fundamento não atacado. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Pretensão de reexame das provas. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a nomeação e posse da autora no cargo de Professora de Língua Espanhola na 15ª DIREC (Pau dos Ferros), com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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225 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível ofensa ao CF/88, art. 37, II. Presente a transcendência política . Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Esta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI 1.150-2/RS, consagrou o entendimento de que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. In casu, a autora fora contratada antes da vigência, da CF/88 de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, não se trata de servidora estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, pois contratada há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, não prevalecendo, por conseguinte, a decisão regional que indefere o pedido de FGTS com base na prescrição bienal, pois, diante da nulidade da transmudação de regime, não há falar em descontinuidade do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37, II, da CF/88e provido.

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226 - TJRJ. Furto. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três suínos qualificado por concurso de agentes. Pena de 2 anos de reclusão e de dez dias multa e regime de cumprimento de pena aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Extensão a co-réu. CP, art. 29 e CP, art. 155. CPP, art. 580.

«Sucumbência única, direta e total. Princípio da insignificância que deve ser aplicado ao caso concreto. Lesão patrimonial que sequer chegou a ocorrer diante do ressarcimento do prejuízo ao lesado pela esposa do 2º acusado. Suínos que pertenciam ao lesado que era vigia e não um especialista na criação de animais, não sendo os suínos da raça Duroc, Hampshire, Landrace, Large White, Moura, Piau, Pietrain, nem Wessex. Ausência de laudo técnico comprovando o tipo de suíno para que, diante da Associação Brasileira de Criadores de Suínos, se possa saber real valor da res furtivae. Valor insignificante que não autorizava a movimentação da máquina judiciária estatal. Processo criminal que beira as raias do descaso com a coisa pública, pois rios de dinheiro foram gastos para obtenção da prestação jurisdicional com o escopo de condenar dois acusados de furtar três porcos. A finalidade do Direito Penal é proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários à própria sobrevivência da sociedade. Porém, quando esta tutela não mais se faz necessária, o Direito Penal deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem sua ajuda, o encargo de protegê-los. Princípio da intervenção mínima do Estado na esfera das liberdades públicas. Lesado que exercia a função de vigia e não vivia da compra e venda de suínos. Insignificância que se constata. Lesado que foi ressarcido dos prejuízos e que, portanto, não teve lesão ao seu patrimônio. Absolvição por atipicidade do fato. Extensão ao corréu RICARDO, nos exatos limites do CPP, art. 580. Por tais razões, CONHEÇO DO RECURSO e no MÉRITO DOU INTEGRAL PROVIMENTO, para ABSOLVER o apelante ONILSON MORAES CARNEIRO estendendo seus efeitos ao corréu RICARDO.... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concurso público. Fase oral. Erro de premissa fática. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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228 - STJ. Mandado de segurança originário. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Pretensão de reexame das provas.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato, tido como coator, praticado pela Governadora do Estado do Paraná e o Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL objetivando nomeação da requerente ao cargo pretendido em concurso público. Denegada a segurança no Tribunal a quo. ... (Continua)

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229 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade pela prova amealhada, corroborada pela confissão do acusado. ... (Continua)

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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por Antiguidade - Período de licença saúde - Lapso temporal não computado - Sentença de parcial  procedência - Recurso do réu - Afastamento por licença saúde não está elencada nas exceções contidas no art. 11, da L.C. 959/2004 - Ausência de ilegalidade no desconto Ementa: RECURSO INOMINADO -   Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por Antiguidade - Período de licença saúde - Lapso temporal não computado - Sentença de parcial  procedência - Recurso do réu - Afastamento por licença saúde não está elencada nas exceções contidas no art. 11, da L.C. 959/2004 - Ausência de ilegalidade no desconto do período, posto que a licença saúde não constitui uma das exceções à interrupção da contagem do interstício - Desacolhimento - Ausência de previsão legal no sentido de que a licença de saúde é causa suspensiva do interstício temporal exigido para a elevação na carreira - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária. Antiguidade. Concurso de Promoção. Período de ausência médica/ licença saúde não computado como efetivo exercício. Pretensão de participação em concurso de promoção por antiguidade.  Sentença de parcial procedência para determinar a contagem do período de licença saúde ou faltas médicas como efetivo exercício para todos os fins, inclusive na participação no concurso de promoção por antiguidade. Insurgência da ré/recorrente.  Ausência de previsão legal no sentido de que a licença de saúde é causa suspensiva do interstício temporal exigido para a elevação na carreira. Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e arts. 4º a 6º do Decreto Estadual 50.820/2006. Precedentes do E. TJSP. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008943-95.2023.8.26.0482; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO. 

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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a sua posição no certame. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único em sede de apelação. Restabelecimento do concurso formal. Precedentes. Revaloração da prova. Possibilidade.

«I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o Estatuto, art. 16 do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mera expectativa de direito. Não comprovação da ilegalidade das contratações temporárias. Ausência de direito líquido e certo.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Edital 019/2018, na área de Fundamentos Filosóficos, Sociológicos e Antropológicos da Educação, no Município de Cláudio/MG, em que o candidato logrou aprovação em 2º lugar. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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235 - STM. Crime militar. Abandono de posto. Furto qualificado. Receptação. Concurso de crimes. Crime continuado. Condenação em 1º grau. Recurso da defesa. Mantença do decisum condenatório. Exclusão das Forças Armadas. CPM, art. 195. CPM, art. 240. CPM, art. 79. CP, art. 71.

«Militares subtraíam mercadorias do interior da Unidade e repassavam a civis. Autoria e materialidade confirmadas. Pleitos defensivos que não se sustentam, vez que o conjunto probatório carream contra os apelantes. Negado provimento aos apelos da defesa para manter inalterada a Sentença condenatória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão por unanimidade.... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Contratação de servidores temporários. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face de omissão supostamente praticada pelo Governador de Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de nomeação e posse da parte impetrante para ocupar cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, nos termos do Edital 04/2014-SEPLAG/SEE. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Corrupção de menores. Majorante do concurso de agentes. Participação de adolescentes na conduta criminosa. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego de arma de fogo, em total consonância com a Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além do número de vagas oferecido no edital. Nomeação. Expectativa de direito. Precedentes do STJ e STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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239 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado pelos policiais na posse do acusado na data do flagrante. Circunstâncias que demonstram que a conduta do acusado não foi pautada na boa-fé. Princípio da insignificância não aplicável. Tipicidade material configurada. Condenação mantida. ... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado. Vaga correlata não prevista originalmente no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência.

«1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas daqueles que se encontram classificados imediatamente após o candidato desistente de vaga disponibilizada no edital do concurso e aqueles classificados fora das vagas ofertadas, deve-se reconhecer que o ato administrativo que convoca candidato para preencher outras vagas, oferecidas após o preenchimento daquelas previstas pelo edital, gera o mesmo efeito do ato de convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, quando há desistência. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Existência de cargos vagos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação para cargo público de professor da educação básica para o qual foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, alegando a existência de cargos vagos ocupados por contratados temporários. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bem jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso provido.

«1 - O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação. Perda de objeto. Não ocorrência.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a classificação do impetrante. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo efetivo. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Prorrogação ilegal do contrato. Imutabilidade da natureza precária. Preterição não caracterizada.

«1. A admissão de temporários, fundada no CF/88, art. 37, IX, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (CF/88, art. 37, II e III), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. ... (Continua)

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246 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a classificação do impetrante. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro reserva. Espectativa de direito. Contratação temporária. Suposta preterição. Não aplicação ao caso dos autos. Julgado em consonância com tema 874/STF, re 837.311. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Consoante já dito na decisão agravada, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - cadastro reserva - possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. ... (Continua)

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248 - STJ. processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI, da relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese, sob o rito da repercussão geral (Tema 784): o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... (Continua)

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249 - TJSP. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. As vítimas, ouvidas em ambas as fases da persecução penal, reconheceram os acusados como agentes do roubo e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. O reconhecimento seguro e coerente das vítimas, corroborado por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação pelo crime de roubo. Desclassificação para furto incabível, pois comprovado o emprego de grave ameaça e simulação de porte de arma. O princípio da insignificância não se aplica ao delito de roubo, que, além do patrimônio, ofende a integridade física e a liberdade individual da vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

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250 - TST. I - AGRAVO. LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. ADMISSÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. NÃO PROVIMENTO. 1.

Discute-se nos autos a competência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente demanda, considerando, para tanto, a validade, ou não, da transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de empregada contratada, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. 2. A matéria foi examinada pelo Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de ser possível a transmudação automática do regime celetista para estatutário dos servidores públicos contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, os quais, por força do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquiriram estabilidade. 3. Nos termos do art. 19, caput, do ADCT, são abrangidos pela referida estabilidade excepcional apenas os servidores que, na data da promulgação, da CF/88, se encontravam em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos. 4. Em vista disso, não há como considerar válida a transmudação automática de regime jurídico dos servidores não concursados que não atingiram o período mínimo exigido pelo mencionado dispositivo constitucional. 5. Ademais, este colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar as demandas em que se reconhece a invalidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, pois o trabalhador permanece sob o regime da CLT. Precedentes. 6. Na hipótese, embora seja incontroversa a implantação no Município do regime jurídico estatutário em 1992, com a promulgação da Lei 632, consta do v. acórdão regional que a reclamante foi admitida, sem concurso público, em 1.8.1988, contando, portanto, com menos de 5 (cinco) anos de exercício na data da promulgação, da CF/88 de 1988. Assim, por não ser detentora da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT, não há que se falar em transmudação automática de regime jurídico de celetista para estatutário, razão pela qual a Justiça do Trabalho permanece materialmente competente para o equacionamento da demanda por todo o período contratual, conforme bem decidiu o Tribunal Regional. 7. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo Município, no sentido de ver aplicada à espécie a prescrição bienal e/ou quinquenal, nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXIX. 2. Com efeito, reconhecida, no presente caso, a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho da reclamante e, por conseguinte, em aplicação da prescrição bienal e/ou quinquenal, nos moldes da diretriz sufragada na Súmula 382. Nesse sentido, precedentes desta Corte Superior . 3. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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