(DOC. VP 230.7040.2969.4850)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concurso público. Fase oral. Erro de premissa fática. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado entendeu que a revisão das conclusões do Tribunal de origem, especificamente quanto aos critérios adot

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