(DOC. VP 241.1090.3762.3667)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação. Perda de objeto. Não ocorrência.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. 2 - A falta de demonstração da alegada violação da Lei consubstancia deficiência bastante, com sede nas

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