(DOC. VP 210.8181.1748.8990)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a classificação do impetrante. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a atual jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote