Jurisprudência sobre
concurso de jurisdicoes

51 - TST. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Efeitos jurídicos. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«A tese adotada pelo Regional demonstra consonância com a Súmula 363/TST, segundo a qual -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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52 - TJSP. Roubo. Caracterização. Prática em concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento do concurso formal e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado, retirada da «res da esfera de disponibilidade das vítimas, ainda que por um breve período. Bens jurídicos atingidos pertencentes a vítimas distintas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso improvido.

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53 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.

«1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332, CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou concussão (art. 316, CP). ... (Continua)

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54 - TJSP. Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento do concurso formal entre esses crimes. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.

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55 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPETRO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CONTRAÇÕES PRECÁRIAS HAVIDAS NO CURSO DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende o autor, candidato aprovado no concurso público realizado pela Transpetro para o provimento do cargo de advogado júnior, a condenação da sociedade ré a nomeá-lo e empossá-lo, considerando o seu direito subjetivo à nomeação decorrente das contrações precárias havidas no curso do certame. Deve a apelante nomear e empossar o apelado no cargo para o qual prestou o concurso, considerando a existência de contração precária para o exercício de atribuições próprias do cargo de advogado júnior, ainda no prazo de validade do concurso, sem a demonstração da existência de situações emergenciais excepcionais que justificasse a contratação temporária, sem concurso público. A própria sociedade apelante admitiu que efetuou contratações temporárias durante o prazo de validade do concurso, sendo que a prova documental dá conta da existência de cinquenta contratados contemporâneos ao concurso, dos quais vinte e quatro tinham como objeto serviços jurídicos gerais, sem qualquer vinculação a projeto específico, o que supera em muito a classificação do apelado no concurso, posicionado na quinta colocação. Recurso improvido.... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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60 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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61 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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62 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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63 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo 0091361-59.2024.8.19.0000, em razão da decisão do Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, em virtude da ocorrência de fato superveniente - sentença que reconheceu extinta a punibilidade do acusado (em razão da decadência do direito de representação quanto ao crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, operada antes mesmo da distribuição da ação penal) no que se refere ao fato abrangido pela competência territorial daquele juízo. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. Improcedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitante. Imputa-se ao acusado a prática de uma sequência de crimes graves contra sua ex-namorada (estupro de vulnerável, lesão corporal grave, vias de fato, lesão corporal leve e dano emocional), que teriam se iniciado em 2015 e perdurado até 2020, sendo um deles, como visto, crime contra a liberdade sexual da vítima (crime pena mais grave). Ante a análise das particularidades e peculiaridades da espécie, vislumbra-se a incidência da Lei 11.340/2006. Neste contexto, a competência é fixada em razão da natureza da infração, ou seja, absoluta, consoante o teor do art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Inicialmente, foi suscitado conflito negativo de jurisdição pelo VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca (processo 0050626-81.2024.8.19.0000), tendo essa Egrégia Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, julgado procedente o conflito, declarando competente o Juízo do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá. Presente conflito que se solucionou pelo critério territorial, fixado pelo lugar da infração pena mais grave (estupro de vulnerável) e a demarcação territorial à época da distribuição da ação penal. Contudo, diante da superveniência do Enunciado 670 das Súmulas do STJ, constatou-se que o crime previsto do art. 217-A, § 1º, do CP (estupro de vulnerável) praticado pelo acusado contra sua ex-namorada, se enquadrava na hipótese contemplada na Súmula supramencionada. Assentado de forma vinculante pelo Enunciado 670 das Súmulas do STJ que o crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP, cuja vulnerabilidade seja temporária, praticado sob a égide da Lei 12.015/09, fica sujeito à ação penal pública condicionada à representação. No caso, o fato que deu azo ao oferecimento de denúncia em relação ao crime de estupro de vulnerável ocorreu em outubro de 2015. No entanto, a vítima somente o noticiou ao MP em junho de 2021. Verifica-se, portanto, que houve a decadência do direito de representação da vítima, já que exercido muito além dos 06 meses previstos no CPP, art. 38. Assim, a nobre Magistrada do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá, reconhecendo a ocorrência da decadência, declarou extinta a punibilidade do acusado e, declinou da competência em favor do VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência. O entendimento adotado pelo Juízo Suscitante é de que inexiste hipótese de fato superveniente capaz de justificar a inobservância da competência fixada pela Egrégia Quarta Câmara Criminal. Ocorre que, como bem pontuado no parecer ministerial, a extinção da punibilidade do crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP (crime mais grave) praticado na área territorial de competência do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá, de fato, justifica o declínio de competência e não fere o v. Acórdão, considerando que não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, eis que, na data do oferecimento da denúncia já havia se operado a decadência do direito de representação em relação ao crime mais grave, não sendo a extinção da punibilidade decorrente de fato superveniente ao ajuizamento da ação penal, mas sim anterior a este. Em decorrência da extinção da punibilidade do crime de estupro de vulnerável, o crime mais grave que remanesce na exordial acusatória é o de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e § 9º), que foi praticado na área territorial de competência do VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca. Observância ao disposto no art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Ademais, ante o concurso de jurisdições da mesma categoria prevalece a do lugar do crime mais grave de acordo com o preceituado no CPP, art. 78, II, «a. Demais disso, verifica-se que sequer iniciada a instrução. Neste cenário, a competência para processar e julgar a demanda é então do Juízo Suscitante, qual seja, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, fixando-se a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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66 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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67 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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70 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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71 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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72 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Vigência do concurso. Inexistência do direito líquido e certo à nomeação. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da requerente para o cargo no qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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76 - STF. Competência. Conexão. Concurso das jurisdições comum e especial. Absolvição. Crime da competência da Justiça Federal. Conseqüência.

«Uma vez estabelecida a conexão, em face do disposto nos art. 76 e 78, IV, do CPP, a absolvição quanto ao crime da competência da Justiça Federal não implica o deslocamento do processo para a Justiça comum, considerado o crime, normalmente situado no campo de atuação desta, que substitui - CPP, art. 81. Precedente: Conflito de Jurisprudência 6.314, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante o plenário, com acórdão publicado no DJ. de 20/08/82, p. 7.873.... (Continua)

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77 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no Lei 11.343/2006, art. 33. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do Lei 6.815/1980, art. 77, V. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado, o Agravado procedeu sim à devida demonstração do dissídio jurisprudencial que, aliás, em sendo notório, poderia até dispensar a exigência de cotejo analítico, uma vez que as razões do recurso se mostraram hábeis à conclusão de que os julgados recorrido e paradigmas deram tratamento jurídico diferente a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)

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79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Vacância de Cartório de Registro Civil. Abertura de Concurso para outorga de delegações de notas e de registro. Apontamento do Corregedor Geral de Justiça pelo impetrante, como autoridade coatora. Invalidade. Ilegitimidade passiva evidenciada. Ato denominado como ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Publicação do edital de abertura do concurso público aludido, uma vez que é o ato que produz efeitos jurídicos externos, aptos a afetar, portanto, o suposto direito subjetivo do impetrante. Declaração de vacância, ademais, ocorrida há mais de vinte anos. Superação, em muito, do prazo de decadência para ajuizamento do «mandamus. Segurança denegada.

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80 - STJ. Latrocínio. Subtração de bens de três vítimas. Morte de duas vítimas. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1 - A figura típica descrita no CP, art. 157, § 3º, in fine, é infração de natureza complexa, que envolve a violação de dois bens jurídicos distintos: a vida (ou integridade física, considerando-se a parte inicial do dispositivo) e o patrimônio. Por isso, na verificação de eventual concurso de crimes envolvendo o latrocínio, deve-se ponderar o número de violações a cada um dos bens jurídicos tutelados pelo tipo - ou seja, a quantidade de patrimônios atingidos em paralelo com o número de vítimas fatais - para que só então se possa optar pela incidência das hipóteses de concurso formal, próprio ou impróprio, concurso material ou, ainda, de crime continuado. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no CP, art. 69 - concurso material. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Concurso para servidor. Nomeação. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando sua nomeação ao cargo de Professora do Município de Cassilândia, pertencente ao Quadro Permanente do Estado do Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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83 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A RESTITUIÇÃO DA MOTO APREENDIDA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO NECESSARIAMENTE VINCULADO À REGRA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, REGRA ESTA, NO ENTANTO, RESPEITADA EM SOLO JUDICIAL - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIAS - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTE - MANUTENÇÃO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE O PRIMEIRO E OS DOIS ÚLTIMOS ROUBOS - ALTERAÇÃO PARA A REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE ESTES ÚLTIMOS - DOIS BENS JURÍDICOS ATINGIDOS EM UMA SÓ AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PENAS DE MULTA SOMADAS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 72 - REGIME FECHADO BEM FIXADO - QUANTIDADE DE PENA E EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, DIANTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO

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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor. Pretensão de nomeação imediata. Conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que a parte autora seja imediatamente nomeada para o cargo de Professora da Educação Básica do Município de Montezuma/MG. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Delitos diversos. Art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Crime único. Impossibilidade. Reconhecimento de concurso formal.

«1. A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

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87 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. CP, art. 157, § 2º, II.

«O delito de roubo, por ser crime complexo, que causa lesões a dois bens jurídicos distintos, ou seja, ao patrimônio e à liberdade do indivíduo, configura unidade jurídica, inviabilizando, assim, a incidência do princípio da insignificância, pois, além do patrimônio, a liberdade da vítima também está em jogo.... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Concurso Público - Analista para Assuntos Administrativos - Alegada exclusão ilegal - Concessão da segurança - Reinserção do candidato no rol de concorrentes portadores de deficiência física - Comprovação da visão monocular - Sentença de concessão da segurança - Remessa necessária/Apelo do Estado de São Paulo. Desprovimento.

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89 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pelo candidato agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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91 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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92 - STJ. Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo. Contratação de temporários. Inexistência de preterição. Institutos diversos. Prazo de vigência não expirado. Discricionariedade na escolha do momento para nomeação. Recurso não provido.

1 - A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. ... (Continua)

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93 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

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94 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção (HC 418.146/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. ... (Continua)

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95 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, TRÊS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, ESTES EM CONCURSO MATERIAL COM OUTRO ROUBO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO DE 23.11.23 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS ROUBOS DE 27.22.23.

Materialidade e autoria dos roubos praticados no dia 27.11.2023 (vítimas Ivonir, Rosângela e Lucas) bem demonstradas nos autos. Reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia confirmados em juízo. Dinâmica dos roubos pormenorizados pelas vítimas em ambas as fases da persecução penal. Policiais militares que confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante dos acusados na posse da res furtiva, cerca de uma hora depois dos roubos. Provas suficientes e robustas, inclusive quanto às majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme declarações dos ofendidios. Concurso formal próprio corretamente reconhecido. Mediante uma só ação, os agentes subtraíram bens sabidamente pessoais (smartphones das vítimas Lucas e Rosangela, relógio e PC pessoal da vítima Ivonir etc.). ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal. Decisão recorrida fundada em entendimento atual. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ.

«I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual «[a] prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal (AgRg no REsp 1.588.298/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/5/2016). ... (Continua)

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97 - STJ. Quadrilha armada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da independência entre os delitos de roubo duplamente circunstanciado e quadrilha armada, pois tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)

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98 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 308/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e trabalho. Trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Contratação sem concurso público. Efeitos jurídicos admissíveis em relação a empregados: pagamento de saldo salarial e levantamento de FGTS (RE 596.478 - repercussão geral). Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. CF/88, art. 37, II, §§ 2º e 6º. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 308/STF. Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Tese jurídica fixada: - A CF/88 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e §§ 2º e 6º, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.» ... (Continua)

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99 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado como um dos agentes do roubo contra ela perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, tal como descrita na denúncia. Declarações da vítima em consonância com o depoimento do policial civil. Reconhecimento efetuado sem irregularidade. Provas robustas. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes bem comprovadas nos autos. De rigor o afastamento do concurso de crimes, com o reconhecimento do crime único, eis que não há comprovação nos autos de que o acusado e o comparsa tivessem vontade livre e consciente de lesar dois patrimônios distintos, mesmo porque, diante das circunstâncias do caso (parte dos bens pertencia à pessoa jurídica da qual o ofendido Bruno é proprietário), não há como supor que os agentes sabiam que os bens pertenciam a pessoas diversas. ... (Continua)

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100 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão dos acusados em consonância com os relatos da vítima e depoimentos dos policiais militares. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima e pela confissão dos acusados. Condenação mantida. ... (Continua)

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