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(DOC. VP 122.9737.6046.8408)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPETRO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CONTRAÇÕES PRECÁRIAS HAVIDAS NO CURSO DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende o autor, candidato aprovado no concurso público realizado pela Transpetro para o provimento do cargo de advogado júnior, a condenação da sociedade ré a nomeá-lo e empossá-lo, considerando o seu direito subjetivo à nomeação decorrente das contrações precárias havidas no curso do certame. Deve a apelante nomear e empossar o apelado no cargo para o qual prestou o concurso, considerando a existência de contração pre

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