Jurisprudência sobre
companheira do reu

201 - TJMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MORTE DE DETENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA

indenização por dano moral deve se dar em montante compatível com o interesse jurídico lesado e, ainda, aferindo-se as circunstâncias específicas do caso. Elementos que conduzem ao reconhecimento da adequação do valor de R$ 40.000,00 fixado na origem para fins de compensação pelos danos morais advindos à autora em razão do óbito de seu companheiro. ... (Continua)

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202 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL SEGUNDO A LEI 6.858/80 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS COERDEIROS - AFERIÇÃO DA VALIDADE DA RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO -

Decisão que determinou a prova do estado civil dos coerdeiros interessados e a citação da companheira do falecido, para julgamento do pedido de levantamento integral de ativos financeiros em nome do de cujus pelo herdeiro Ivaelton - Agravante que contesta a necessidade das medidas, pois todos os coerdeiros renunciaram à herança e a companheira não faz jus aos valores sub judice - Desacolhimento - Direitos hereditários que possuem natureza de bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil), de modo que a disposição pelo herdeiro depende da autorização do cônjuge, nos termos do art. 1647, I, do Código Civil - Determinação do estado civil dos herdeiros renunciantes que é essencial para aferição da validade do ato - Precedente desta 10ª Câmara - Companheira do falecido que foi referida na certidão de óbito, declarada pelo próprio herdeiro agravante - Interesse decorrente de possíveis direitos sucessórios ou meação sobre o monte-mor, a tornar necessária sua citação - Apreciação dos direitos da companheira que deve ser afeita após sua integração à relação processual, por força do princípio do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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203 - TJSP. Testamento. Público. Ação anulatória ajuizada pelos irmãos do testador que instituiu sua companheira como beneficiária de seus bens. Ausência de herdeiros necessários. Possibilidade de disposição de todo o patrimônio em favor da companheira supérstite. Inteligência do CCB/2002, art. 1850. Inexistência, ademais, de provas acerca de eventual incapacidade do testador ou de qualquer vício de consentimento. Testamento público que preenche os requisitos legais. Anulação que se mostra descabida. Recurso não provido.

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204 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Militar. Companheira. Dependência econômica. Comprovação. Incidência do verbete 7/STJ.

- A revisão do julgado, na forma pretendida, implica o reexame do contexto fático probatório delineado nos autos, inviável em sede de recurso especial, ex vi da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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205 - TJSP. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

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206 - TJSP. Apelação. Sucessão. Herança. Companheira do de cujus. Distinção entre a situação do cônjuge e do companheiro no âmbito sucessório. Interpretação do CCB/2002, art. 1.740 - Código Civil. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação do regime jurídico ao cônjuge sobrevivente -Considerações, na hipótese, acerca da união estável como entidade familiar e regime de bens. Pertinência. Relevância. Desnecessidade de encaminhamento da matéria ao Órgão Especial. Recurso desprovido.

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207 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

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208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ORDEM DE LEGITIMADOS DO CPC, art. 617. DISCUSSÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA REMOÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 pode ser flexibilizada apenas quando houver provas robustas de que o legitimado prioritário não atende aos requisitos legais ou está impedido de exercer o múnus. ... (Continua)

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209 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão por morte. Benefício pago à ex-esposa do associado. Ação diversa proposta pela companheira do falecido que objetiva o recebimento de pensão por morte. Decisão liminar que determinou a inclusão da companheira como pensionista revogada em agravo de instrumento. Posterior julgamento de procedência da ação para inclusão definitiva da companheira como pensionista e divisão da pensão entre a companheira e a ex. Cônjuge do associado. Marco inicial do pensionamento. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação Lei complementar 109/2001, art. 6º, Lei complementar 109/2001, art. 7º, Lei complementar 109/2001, art. 9º e Lei complementar 109/2001, art. 19. Incidência da Súmula 284/STF. Desequilibrio economico atuarial. Erro da entidade de previdencia privada no pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias, amparadas nos elementos fático-probatórios dos autos, assentaram a inexistência de litisconsórcio necessário, concluindo que a ré é quem mantém a relação jurídica com a autora e que agiu de forma incorreta no pagamento e na cobrança de valores correspondentes à pensão decorrente da morte associado, e que somente a ela caberia a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial e por eventual condenação no sentido de restituir à recorrida os valores da pensão por morte pagos a menor. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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210 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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211 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável caracterizada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Divisão do benefício entre ex-esposa, companheira e filho menor. CF/88, art. 226, § 3º.

1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ desta Corte. ... (Continua)

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212 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITOS SUCESSÓRIOS DA COMPANHEIRA. RENÚNCIA DOS HERDEIROS. PARTILHA DE BENS.

O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONCORRERÁ COM OS DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO SOMENTE QUANDO ESTE TIVER DEIXADO BENS PARTICULARES, A TEOR DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL.RENÚNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS AO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. NO TOCANTE AOS BENS PARTICULARES, A COMPANHEIRA CONCORRERÁ EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS FILHOS DO FALECIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.

«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. ... (Continua)

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215 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPANHEIRA DO LAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

teor do disposto no CCB/2002, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública, revelando-se inválida a celebração, para tanto, de instrumento de natureza particular. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. SEPARAÇAO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA COMPANHEIRA AO RATEIO DA PENSÃO COM A EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. INCLUSÃO DA EX-MULHER NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO INTEGRAL DOS ATRASADOS PELA AUTORA DA AÇÃO (COMPANHEIRA). PEDIDO DEDUZIDO PELA CORRÉ (EX-MULHER) DE REVISÃO DA COTA PARTE RECEBIDA. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO DOS VALORES DA PENSÃO. AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Título executivo judicial constituído a favor da autora, ora 1ª agravada, reformou parcialmente a sentença que julgou procedente o pedido e condenou o agravante ao pagamento de pensão deixada pelo ex-servidor a partir da data do óbito para que constasse o pagamento da pensão pleiteada pela autora em observância a sua cota parte, que corresponde a 50% do benefício. Inclusão da ex-mulher do servidor falecido no polo passivo como litisconsorte passiva necessária, pois, na qualidade de viúva, recebia o benefício pleiteado nestes autos. Resta evidente, portanto, que a agravada não possui título judicial que embase a sua pretensão, considerando que a autora, ora 1ª agravada, foi quem obteve êxito em seu pedido de habilitação como beneficiária de pensão por morte, na qualidade de companheira, bem como teve reconhecido o direito ao recebimento de parcelas pretéritas. O fato de o título judicial reconhecer o direito pleiteado pela 1ª agravada ao rateio da pensão, ou seja, ao recebimento em observância a sua cota parte, não faculta direito a 2ª agravada deduzir pedido de revisão ou atualização de sua pensão nestes autos. Constitui ofensa à coisa julgada formada nos autos a determinação de revisão do benefício atualmente pago a corré (2º agravada) a fim de igualar as pensões, pressupondo que houve descumprimento a uma ordem judicial que sequer existe. Ausente título judicial, a 2ª agravada não possui legitimidade para pleitear em sede de cumprimento de sentença a correção de eventual defasagem no recebimento de sua cota parte. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.

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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS

Nos termos da Lei Complementar 64/2002, vigente no momento do óbito do servidor, e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, o companheiro perde a qualidade de dependente com o encerramento da união estável. ... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação da Defesa de JULIANA - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do tráfico de entorpecentes - Ré surpreendida na posse de maconha ao tentar ingressar em estabelecimento prisional - Depoimentos harmônicos da agente penitenciária e da policial militar - Confissão qualificada da acusada em Juízo - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado no interior de estabelecimento prisional - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida em benefício da ré, mas que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Acusada beneficiada com a aplicação do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, no patamar de 1/6 - Fixação do regime prisional inicial semiaberto, haja vista a quantidade de pena, a qual inviabiliza a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b, e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação desprovido.

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221 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave (arts. 50, VI, 39, II e V, e 52 da LEP - Lei 7.210/1984) . Apreensão de substância entorpecente introduzida no estabelecimento prisional por intermédio da companheira do preso, incluída em seu rol de visitantes. Provas seguras da participação do agravante nos fatos. Declarações firmes e consistentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Atipicidade não reconhecida. Falta grave caracterizada. Decisão mantida. Agravo improvido

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222 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.

«A falta de designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão de militar. (...) A recorrente alega a impossibilidade de se atribuir à companheira, não designada como dependente, a pensão destinada à viúva de militar. Tal argumentação não prospera diante da nova legislação existente para os casos relativos à união estável, uma vez que a própria Constituição Federal a reconhece e protege, igualando-a, em efeitos, ao casamento. Constata-se, portanto, não assistir razão à recorrente em negar a inscrição da companheira como beneficiária. Este Tribunal já decidiu a questão. Leia-se o seguinte precedente: «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 5.774/1971. - A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88 (art. 226) se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar. - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 134.332/RS, Rel. Min. William Patterson, DJ 08/09/97). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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223 - TJSP. Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.

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224 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE, AO TEMPO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA, JÁ NÃO ERA COMPANHEIRA DELE. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA QUASE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE NORMA LEGAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

1. NÃO SE VISUALIZA A OCORRÊNCIA OMISSÃO PELA PARTE EMBARGANTE, PORQUANTO A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL FOI SUFICIENTEMENTE ANALISADA, SENDO PLENAMENTE ATENDIDA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FORAM DEVIDAMENTE APONTADOS, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TODOS OS FUNDAMENTOS QUE RESPALDARAM A CONCLUSÃO DO JULGADO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA EMBARGANTE, SENDO EXPLICITADO QUE O CCB, art. 1.830 NÃO SE APLICA NO CASO DE UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE A «SEPARAÇÃO FÁTICA DOS COMPANHEIROS EQUIVALE À PRÓPRIA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS, COMO JÁ DECIDIU O STJ, «PARA QUE O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE OSTENTE A QUALIDADE DE HERDEIRO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SUBSISTIR ATÉ A MORTE DO OUTRO PARCEIRO" (RESP 1.990.792/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20.08.2024).... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO IMPOSTA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECONHECIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA.

abordagem policial foi legítima, pois embasada em fundada suspeita decorrente de comportamento atípico da companheira do réu. A jurisprudência reconhece que a ação policial é válida quando há indícios concretos que justifiquem a fiscalização, sendo indevida a anulação das provas com base em presunção genérica de ilegalidade. ... (Continua)

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226 - TJSP. Pretensão de companheira (união estável de três anos) de obter reintegração de imóvel de propriedade do antigo companheiro. Não há decisão reconhecendo direito real de habitação e o finado deixou, como herdeiro, filho menor. Decisão anterior do Tribunal deferindo a posse ao herdeiro, tendo em vista ter sido adquirido pelo de cujus antes de iniciada a convivência. Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno

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227 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Parcelas pretéritas. Óbito. Ilegitimidade ativa de ex-companheira.

«1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. ... (Continua)

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228 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Venda de imóvel sem respeitar a parcela dos demais herdeiros. Impossibilidade. Imóvel adquirido pelo de cujus na constância da união estável. Doação à companheira não comprovada. Agravo não provido.

«1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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229 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice em grupo. Morte do segurado. Indenização reclamada por ex-companheira. Indicação de beneficiários em formulário próprio. Necessidade. A indicação do beneficiário é ato unilateral do segurado que poderá nomeá-lo livremente, de acordo com a sua vontade, mediante o preenchimento de formulário próprio. Falta de indicação. Pagamento que deve ser repartido entre a ex-companheira e os descendentes. CCB, art. 792. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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230 - TJRJ. Abandono material. União estável. Companheira. Concubinato. Crime não caracterizado. CP, art. 244, «caput. CPP, art. 386, III.

«Sentença de procedência para condenar o réu à pena de (1) um ano e (8) oito meses de detenção em regime inicial aberto, e multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data da publicação da sentença, substituída a privação de liberdade por duas restrições de direitos. Apelação fundada em insuficiência da prova e atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Extensão do benefício à companheira do falecido. Possibilidade. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a presunção de dependência econômica, quando verificada a existência de União Estável. ... (Continua)

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232 - TJRJ. Responsabilidade civil. União estável. Concubinato. Companheira expulsa do lar. Ação de indenização. Pedido procedente. Demolição de imóvel pertencente ao casal sem autorização de uma das partes. Danos materiais cabíveis. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 9.278/96.

«... Bem se vê, por aí, que ao contrário do que alega o apelante, a autora foi expulsa do lar conjugal por seu ex-companheiro, não tendo em momento algum abandonado sua residência, tanto que após a dissolução da união estável, acordou com seu ex-companheiro que o imóvel construído ficaria para a filha do casal, despreocupando-se quanto à partilha do bem edificado durante a constância da união, não podendo prosperar a tese do apelante, de que a apelada teria perdido o direito à propriedade por ter abandonado o lar. Não se alegue que a apelada não estaria amparada pela Lei 9.278/96, uma vez que como se vê dos autos a autora residiu no imóvel até 31/05/96, data em que já se encontrava em vigor a referida lei, podendo afirmar-se que a apelada foi amparada sim, pela lei regulamentadora da união estável. De tal forma, tendo o apelante participado ativamente da empreitada de demolição, e não havendo autorização da autora quanto à parte que lhe cabia na casa, dúvidas não restam de que deve o réu, ora apelante, indenizar a autora pelos danos materiais suportados, não restando ao Julgador de primeiro grau outra alternativa, senão julgar procedente em parte o pedido inicial. ... (Des. Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO. COMPANHEIRA E HERDEIRA DO VEÍCULO. ENTEADO QUE PEDIU O CARRO EMPRESTADO E NÃO O RESTITUIU. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Conhecimento parcial do recurso - alegação de usucapião que constitui inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA NOS CUIDADOS COM SEU FILHO. AGRESSÕES PRATICADAS PELO COMPANHEIRO DA GENITORA. FATOS MININIZADOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA GUARDA À COMPANHEIRA DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisao proferida em ação de guarda, que deferiu a guarda de menor à companheira do genitor. 2. A manutenção do menor no convívio familiar é cabível sempre que possível um ambiente familiar que garanta o seu desenvolvimento integral, nos termos do ECA, art. 19, devendo sempre ser observado sua integral segurança. 3. Foi demonstrado nos autos que a agravante é negligente nos cuidados com seu filho, permanecendo inerte, mesmos após tomar ciência de que seu filho foi vítima de agressões praticadas pelo seu companheiro. 4. A colocação da guarda do menor em favor da companheira do genitor, é medida que atende ao melhor interesse da infante, assegurando a sua integridade física e psicológica, medida que deve ser mantida até a realização do estudo social, quando se terá elementos suficientes para reavaliação da necessidade de manutenção ou não da medida. 5. Conforme o entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI Nº 50164098220258217000. SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC.  QUESTIONAMENTOS ENVOLVENDO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS PROCEDIDA PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.  TEMÁTICA NÃO APRECIADA NA DECISÃO QUESTIONADA.  LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA E HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

1.  É DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO.... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito encetado pela defesa do réu MURILO objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, com a imposição do regime inicial aberto. Pedido da defesa do acusado RAFAEL requerendo a absolvição por excludente de ilicitude referente à legítima defesa de terceiro ou pela fragilidade do acervo probatório e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para os delitos de furto ou lesão corporal leve; o oferecimento de ANPP; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, mediante violência física consistente em chutes e golpes com um cone de trânsito, subtraíram o aparelho celular que a vítima segurava em suas mãos. Laudo de lesão corporal atestando a existência de lesões corporais leves na cabeça e no tórax do ofendido. Imagens de câmeras de monitoramento instaladas na região dos fatos que comprovam a presença dos réus no local. Ofício encaminhado por empresa de telefonia que indicou a habilitação de linha telefônica no aparelho subtraído, no mesmo dia dos fatos, pela companheira do réu MURILO. Acusados que confirmaram terem participado de luta corporal com a vítima, embora neguem o roubo, oferecendo versões colidentes entre si e dissonantes de seus relatos inicialmente fornecidos na delegacia de polícia. Negativa de autoria isolada. Inexistência de provas acerca de injusta agressão da vítima contra algum dos réus. Afastamento dos pleitos desclassificatórios. Majorante devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base do réu RAFAEL mantidas no mínimo legal. Basilares do acusado MURILO majoradas à fração de 1/6. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Inexistência de confissão sobre o roubo em quaisquer etapas da persecução penal que repele a incidência da respectiva atenuante, almejada pela defesa de RAFAEL. Majorante do concurso de pessoas que culminou no aumento das penas à fração benéfica de 1/6 (pois aquém de 1/3), o que não comporta reparo, novamente considerando a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de irresignação ministerial. Penas finalizadas em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa (réu RAFAEL) e 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa (réu MURILO). Regime inicial semiaberto que se mantém. Inviabilidade de concessão da gratuidade de justiça. Improvimento aos apelos defensivos

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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIRG. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI MUNICIPAL 6.500/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por ex-companheira de servidor público municipal falecido, objetivando a concessão de pensão por morte sob o argumento de dependência econômica, evidenciada pelo recebimento de pensão alimentícia fixada em processo de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DO INVENTARIADO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PLANO VGBL. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DESTINAÇÃO E NATUREZA DA QUANTIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA COMPANHEIRA DO «DE CUJOS". ALEGAÇÃO DE QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DE UMA DAS HERDEIRAS. INADMISSIBILIDADE. AUTOMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE JUSTA CAUSA. ART. 434, CPC. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA E DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO «DE CUJUS". DOAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INVALIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. RECURSO DESPROVIDO.

Somente podem ser considerados, para o julgamento recursal, os documentos juntados à Apelação que sejam supervenientes à prolação da sentença, ou aqueles que se refiram a fato novo ou que fique demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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240 - TJSP. Inventário. Inventariante. Substituição em respeito à ordem de preferência do CPC/1973, art. 990. Nomeação da companheira, destituindo-se o filho do inventariado. Inconformismo. Descabimento. Embora não tenha havido descumprimento dos deveres pelo anterior inventariante (art. 995 do mesmo Códex), em princípio, a companheira reúne as condições necessárias para administrar os bens do espólio. O cargo de inventariante é de confiança do Juízo. Remoção e designação de ofício podem ser medidas adotadas preventivamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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241 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO DE SUA MEAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS. DESACOLHIMENTO.

1. CASO EM QUE,  EM OBSERVÂNCIA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO AGRAVADO (EXECUTADO) E AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5102530-50.2024.8.21.7000 FOI DECLARADA A INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA PARA O NOME DA SUA ATUAL COMPANHEIRA, BEM COMO, PERANTE A AGRAVANTE, DO REGIME DE BENS POR ELES ESTIPULADO EM ESCRITURA (SEPARAÇÃO DE BENS), AUTORIZANDO-SE A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DE AMBOS, RESGUARDANDO-SE, CONTUDO, A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, NO QUE SE ENQUADRAM OS VEÍCULOS CONSTRITOS, REGISTRADOS EM SEU NOME. ... (Continua)

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242 - TJSP. Inventário. Partilha. Inaplicabilidade do CCB, art. 1790. Descabimento da diferenciação dos regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro. Atribuição da meação à companheira e, à herdeira menor, da outra metade do patrimônio inventariado, adquirido onerosamente na constância da união estável. Ressarcimento de valores decorrentes da depreciação de veículo. Descabimento. Veículo que, embora na posse da inventariada e atribuído integralmente à outra herdeira, sofre natural perda de valor. Recurso provido em parte.

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243 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FULCRO NOS arts. 1.030, §2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 905 STJ, objeto do REsp. Acórdão/STJ («incidência do INPC para fins de atualização em matéria previdenciária) e do Tema 866 do STF, objeto do RE Acórdão/STF («Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ) - Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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244 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

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245 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Ação declaratória de inexistência de direitos patrimoniais sobre imóvel julgada procedente por se tratar de bem particular em razão do regime patrimonial da convivência da ré com o autor da herança. Insurgência da ré. União estável entre a apelante e o autor da herança reconhecida entre novembro de 2000 e a data do óbito. Inclusão da companheira do autor da herança no plano de partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Herdeira necessária. Reconhecimento do direito sucessório (Código Civil, art. 1829, I), diante da equiparação dada pela Suprema Corte aos cônjuges e companheiros no RE 646721. Imóvel objeto do contrato de locação, figurando a ré como locadora juntamente com o falecido, que foi adquirido antes da convivência marital (bem particular). Bem particular. Concorrência da companheira com os descendentes. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido

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247 - STJ. Inventário. Conversão em arrolamento de bens. Concubinato. Companheira de homem casado. Ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade de fato. Suspensão do inventário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.000.

«Não há que se falar em suspensão do processo de inventário, convertido em arrolamento de bens, até o julgamento da ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por suposta companheira do «de cujus». Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1.000. Precedente (CC 31.933).»... (Continua)

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248 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que argui preliminar de nulidade, por alegada violação de domicílio e falta de advertência sobre o direito ao silêncio. No mérito, persegue a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio e a substituição por restritivas. Hipótese que se resolve em favor da Defesa. Policiais militares que se dirigiram a determinado endereço (uma servidão), a fim de averiguar informes sobre suposta prática do tráfico pelo Apelante e um indivíduo de vulgo «Bigode, ambos atuando a serviço do traficante conhecido como «Júnior". Agentes que mencionaram a ocorrência de autorização de ingresso pelo Réu, na residência, e a arrecadação, em uma «cômoda, de uma sacola contendo 37,4g de cocaína, endolada (96 pinos) e customizada. Acusado que, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou que os policiais invadiram a sua casa e que não havia drogas na residência. Informante (companheira do Réu) declarando que os policiais pularam o muro da residência e bateram na porta, dizendo que se não abrissem, eles iriam arrombar. Hipótese na qual subsiste dúvida relevante sobre a permissão de ingresso, sobretudo em termos de livre manifestação de vontade, no que tange a uma possível intimidação ambiental caracterizada pela submissão aos agentes públicos. Firme orientação do STJ, em casos como tais, no sentido de que «a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato". Situação que não se observa no presente caso, mesmo porque «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude da prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, reclamando, assim, a necessária solução absolutória. Recurso defensivo a que se dá provimento, para declarar a ilicitude da prova obtida e absolver o Réu do crime do 33 da Lei 11.343/06, com expedição de alvará de soltura.

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249 - TJSP. Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado casado à época da contratação. Separação de fato e constituição de união estável, da qual resultou nascimento de dois filhos. União estável bem caracterizada por farta prova documental e testemunhal. Apólice que prevê o cônjuge como beneficiária, quando ausente indicação expressa. Indenização paga à companheira. Pretendido recebimento pela esposa. Inadmissibilidade. Legitimidade da companheira do falecido como beneficiária do seguro de vida. Reconhecimento. Recurso não provido.

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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO SOB A POSSE DA AGRAVANTE E OUTRO APREENDIDO - AÇÃO EM TRÂMITE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - QUALIDADE CARACTERIZADA EM SEDE LIMINAR - DIREITO À MEAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... (Continua)

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