Jurisprudência sobre
companheira do reu
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151 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Oposição por companheira do fiador. Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga da companheira. Validade da garantia. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 235/1916 ao instituto da união estável. Afastamento, no entanto, da constrição em relação à meação da embargante. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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152 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. Precedentes da corte. Recurso especial não conhecido. Lei 8.112/1990, art. 217.
1. Não se tem como óbice ao reconhecimento de união estável e ao deferimento de pedido de percepção de pensão, a manutenção por quaisquer dos companheiros de vínculo matrimonial formal, embora separado de fato há vários anos. A Constituição da República, bem como a legislação que rege a matéria, têm como objetivo precípuo a proteção dos frutos provenientes de tal convivência pública e duradoura formada entre homem e mulher - reconhecida como entidade familiar -, de forma que não tem qualquer relevância o estado civil dos companheiros. Precedentes do STJ. ... ()
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153 - TRT2. Sucessão causa mortis. Habilitação.Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X Filhos maiores. Lei 6.858/1980.
«Aplicação da Lei 6.858/1980. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do «de cujus a que se concede provimento.... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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155 - TJSP. Penhora. Bem de família. Existência de sociedade de fato entre fiador executado e a companheira falecida, que deixou herdeiros. Meação do imóvel. Indivisibilidade do bem de entidade familiar. Afastada a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o reconhecimento de que se trata de bem de família da entidade familiar formada por pai e filho, herdeiro da companheira falecida. Recurso do espólio provido.
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156 - STJ. Seguro de vida. Morte do segurado. União estável. Concubinato. Companheira. Sucessão. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa. Separação de fato. Configuração. CCB/2002, art. 792. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Intuito protelatório. Não configuração. Resp 1.198.108/RJ (representativo de controvérsia). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB/2002, art. 790, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 a 1.727.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). ... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA - EXCEÇÃO À REGRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO - VENDA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
- Aobrigação alimentar em favor do companheiro tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese dos arts. 1.724 c/c 1.694 do Código Civil. ... ()
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158 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROVA.
Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... ()
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159 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel. Insolvência do executado, alienante e proprietário do imóvel. Pendência de demanda antes do compromisso particular de compra e venda que ele fez à companheira, com que convivia e convive sob o mesmo teto. Companheira que ofereceu o bem à venda, que acabou formalizado com a autora. Obtenção de certidões da referida companheira, que anuiu ao ato, dispensando a autora a apresentação obrigatória de certidões do executado e vendedor, nos termos do Lei 7433/1985, art. 1º, § 2º. Autora abriu mão do que poderia e deveria ser a pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. Fraude reconhecida. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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160 - TJSP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA PELA COMPANHEIRA DO CONTRATANTE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. AUTORA QUE NÃO FIGURA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO IMPOSTA AO COMPANHEIRO QUE NÃO SE COADUNA COM A EQUIVALÊNCIA DADA AO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE ESTENDE À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório se apresenta suficiente para comprovar a existência de união estável entre o contratante falecido e a demandante, que perdurava na época da ocorrência da morte. 2. Irrelevante o fato de que a autora não se encontra inserida no rol dos beneficiários, ante a função social do contrato e a natureza da entidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. 3. A demonstração de que a união estável perdurava por, no mínimo, cinco anos não se faz necessária, pois não tem eficácia a restrição prevista no regulamento, que não exige o mesmo requisito para o cônjuge, ante a necessidade de observar a equivalência constitucional. 4. Uma vez reconhecido o direito da autora ao recebimento dos benefícios pleiteados, em sua quota parte, não há óbice que o valor da condenação seja apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a limitação contratual. 5. Tal quadro acarreta a procedência do pleito, com a consequente inversão da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. DEMANDA FORMULADA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJRJ. União estável. Concubinato. Companheira. Numerário deixado por ex-companheiro. Direito a recebimento de valores do de cujus companheiro somente com inexistência de dependentes habilitados junto a previdência social. Impossibilidade de aplicação da ordem de vocação hereditária. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981.
«... Sentença bem lançada que preteriu a justificação judicial em favor do direito da esposa habilitada no órgão previdenciário, entendendo que a mesma prefere a apelante. Alerte-se que os sucessores não foram chamados aos autos para manifestarem-se quanto a pretensão. A matéria tratada já foi objeto da Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, determinando que o pagamento de qualquer valor não recebido em vida pelo titular, «serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento». ...» (Des. Roberto Ribeiro).»... ()
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163 - TJRS. Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.
«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... ()
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164 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DE MEAÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. CABIMENTO. PENHORA ONLINE NAS CONTAS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO E NAS CONTAS DA EMPRESA INDIVIDUAL POR ELA TITULADA. DESACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO.
1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... ()
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165 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos ajuizada pela ex-companheira. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 10% dos ganhos líquidos do alimentante, excluídos apenas os descontos legais. União estável entre 1993 e 2014. Ex-companheiro que contribuiu para o sustento da ex-companheira de forma recorrente ao longo dos últimos dez anos. Alimentanda que conta com 52 anos de idade e não exerce atividade laborativa. Princípio da solidariedade familiar e da mútua assistência. Demonstrada, em princípio, a dependência econômica da agravada, o que justifica a fixação dos alimentos provisórios em seu favor. Valor fixado em percentual razoável. Alimentante que é militar da Marinha. Manutenção dos alimentos fixados em sede de cognição sumária. Desprovimento do recurso.
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166 - TJRJ. ACÓRDÃO
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. RESERVA DE MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução, que indeferiu o pedido da agravante de intervenção no processo como meeira do imóvel dado em garantia de dívida assumida por seu ex-companheiro. ... ()
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167 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Culpa do motorista da motocicleta. Ilegitimidade passiva da ex companheira reconhecida. Recurso provido
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168 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AFASTAMENTO DA EX-COMPANHEIRA DA RESIDÊNCIA DO CASAL - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Opedido de afastamento compulsório de um dos companheiros da residência do casal é medida que deve ser sopesada com prudência, não podendo ser deferido com base em alegação referente à propriedade do imóvel. Afinal, em se tratando de pedidos de tal natureza, a propriedade é questão mínima, porque, escolhido o imóvel para a residência familiar, o direito à sua ocupação é regido pelas normas de Direito de Família.... ()
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169 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 13/06/2021. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. União estável comprovada.
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva quanto às qualificadoras do m otivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelece o CPP, art. 413 que não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime e das qualificadoras, mas que o Juiz se convença da existência do delito e da presença de indícios suficientes de que o réu seja o autor da infração. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO.
1.Denúncia que imputa à ré SCHARLENE SOUZA DE MELO a prática de conduta, na data de 25/02/2024, por volta das 12h10min, na Barbearia LLC, sito à Rua Vicente Celestino, 275, Centro de Nilópolis, consistente em ofender a integridade corporal de LEANDRO DE SOUZA LIMA VIEIRA, seu ex-companheiro, com socos, enforcamento e paulada, causando-lhe lesões corporais aferidas em laudo de exame de lesão corporal acostado aos autos. ... ()
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172 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido por genitora a filho, para nele residir com sua companheira. Morte do filho. Permanência da companheira. Notificação não atendida, para a desocupação do imóvel. Comodato reconhecido. Autorização da genitora, para que o filho morasse com a companheira no imóvel, de forma gratuita, perfaz a definição de comodato. Instituto de usucapião que não pode se constituir em armadilha contra o proprietário comodante. Impossibilidade do comodatário usucapir o imóvel com base na ocupação pelo período do próprio vínculo de comodato. Ação julgada procedente, reconhecendo, no entanto, direito à indenização, em razão da construção de um sobrado, no terreno da autora. Recurso não provido.
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173 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE VISITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO APENADO. AUTORIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O direito à visita no estabelecimento prisional não é absoluto, comportando restrições. A Portaria 160/2024, revogada em 10.07.2023 (data da publicação no Diário Oficial), foi atualizada pela Instrução Normativa 014/2023 GAB/SUP, sendo que no art. 119, XXI c/c XXVI e XXIII, está clara a proibição de ingresso de visita com perucas e faixas de cabelo, no que se enquadra o megahair utilizada pela companheira do apenado, bem assim com quaisquer adornos metálicos ou pontiagudos, no que se enquadra as unhas postiças.... ()
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174 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo contra decisão que observou a ordem de sucessão hereditária nos termos do art. 1829, I do Código Civil. Companheira que não é meeira dos bens particulares do falecido companheiro, conforme disposto na sentença da ação declaratória de união estável post mortem, mas é herdeira concorrente com os descendentes. Decisão correta. Recurso desprovido
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176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.
«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. ... ()
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177 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO. RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE COMPANHEIRA E DESCENDENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ENZO RODRIGUES FERREIRA, menor representado por sua mãe, contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que julgou improcedente o pedido de recebimento integral da indenização de seguro de vida contratado pelo falecido genitor, Washington Luiz José Ferreira, em face de Itaú Vida e Previdência S/A. O autor sustenta que é o único herdeiro habilitado e que, portanto, faz jus à totalidade do valor da apólice. A sentença de primeiro grau, no entanto, considerou válida a destinação de 50% do montante à companheira do falecido, com base na certidão de óbito que indica a existência de união estável. ... ()
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178 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS NAS ROUPAS DE VISITANTE DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA. AGRAVANTE TERIA CONFIRMADO O DESTINO DAS DROGAS, QUE ERAM PARA QUITAR DÍVIDA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante do sentenciado, que confirmou em processo criminal que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. ... ()
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179 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Contratante que não indicou beneficiário. Segurado que informou, no ato da contratação, ser casado com pessoa diversa da que consta na certidão de casamento. Companheira reconhecida pelo INSS. Pagamento do seguro que deve se dar na proporção de 50% para a companheira do segurado. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pedido de alvará judicial. Recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter levantamento do pagamento de indenização securitária obrigatória. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 6194/74, vigente à época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal. Recurso provido.
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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular dele. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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182 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAÇÃO DA COMPANHEIRA CORRÉ EM AÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA ENSEJADORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO APENADO. DECISÃO MANTIDA.
Em primeiro lugar, o direito do preso à visita está expressamente previsto na LEP, em seu art. 41, X. Nesse inciso, além de consignado que os reeducandos têm direito de receber visita de seus cônjuges e companheiros, detalha, a lei, que filhos, parentes e amigos podem realizar tais encontros. Não bastasse, o CP, art. 38, prevê que «o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral". Assim, deve-se ter em mente que, quando da imposição de uma pena, apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo deve ser restringido. E, embora não se olvide do argumento no sentido de que o direito de visitas não seja absoluto, sua restrição deve estar calcada em situação concreta e devidamente motivada, com base nas circunstâncias e se evidenciada a impossibilidade e/ou inadequação da sua realização, com o escopo de garantir a segurança da casa prisional e da sociedade. Por conseguinte, apesar de caber à administração prisional decidir sobre a possibilidade das visitas, não estando as hipóteses de vedação estabelecidas na LEP, não pode o administrador prisional, e tampouco o juízo, negar o direito por qualquer motivo, ou sem apresentar fundamento forte quanto à negativa. Mesmo porque, a competência dos órgãos administrativos para estabelecer regras quanto à execução penal deve ficar restrita às questões administrativas e, obviamente, não podem ir de encontro com o que delimita a Lei Geral de Execução Penal e muito menos a CF/88. Nessa conjectura, merece manutenção o decisum do juízo de execução, pois, muito embora a companheira do apenado responda à ação penal em conjunto com ele, ambos se encontram em liberdade - ao menos naquele feito -, pelo que não mais subsiste necessidade de se obstar o contato entre os agentes, sendo certo que o impedimento à visitação poderia prejudicar a quebra do vínculo emocional entre as partes, frustrando, por consequência, a reabilitação do apenado. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Companheira. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Legitimidade da custódia do paciente. Decisão idônea. Ausência de ilegalidade.
«1. No caso, a gravidade concreta do delito e a garantia da ordem pública foram devidamente motivadas, com amparo na periculosidade do agente, que golpeou a sua companheira durante a madrugada, deixando-a falecer sem prestar o devido socorro. ... ()
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184 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... ()
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185 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA EX-COMPANHEIRA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DO VARÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS. INDEFERIMENTO.
A FASE DE CONHECIMENTO SE ENCERROU COM A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS PELOS LITIGANTES NO CURSO DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, SOBRE CADA BEM, CONFORME RESTOU CLARAMENTE DISPOSTO NA SENTENÇA. A EXTINÇÃO DO INCÔMODO CONDOMÍNIO QUE SE ESTABELECEU ENTRE OS LITIGANTES, EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL, DEVE SER RESOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, SEJA PELA AQUISIÇÃO DOS BENS PELO EX-COMPANHEIRO, SEJA PELA VENDA A TERCEIROS. LOGO, NÃO CABE FALAR, AGORA, EM MELHOR E EQUÂNIME DISTRIBUIÇÃO DE QUINHÕES, COM BASE NO VALOR, NATUREZA E QUALIDADE DE BENS, TAMPOUCO EM PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, COMO AVENTADO PELO VARÃO/RECORRENTE. ... ()
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186 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pretendida por companheiro da vítima falecida. Legitimidade. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do evento. No seguro obrigatório o cônjuge sobrevivente é o beneficiário «ex vi legis. Somente na ausência do cônjuge é que a indenização será paga aos herdeiros legais. O companheiro ou a companheira com convivência pública, contínua e duradoura (CCB, art. 1723), ou quando houver filhos do convívio, são equiparados ao cônjuge. Recurso não provido.
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187 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ex-companheiro em face da ex-companheira - Improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Alimentos devidos à ex-companheira não são inesgotável fonte de renda, mas auxílio financeiro transitório, devido pelo tempo necessário para que a alimentanda consiga manter-se sozinha - Recebimento da pensão que já ocorreu pelo prazo de dois anos - Alimentante que foi condenado ao pagamento da obrigação alimentar por ter sido revel e que, agora, demonstrou pagar alimentos a uma filha menor - Alimentanda que, por sua vez, não demonstrou qualquer incapacidade para o trabalho, tampouco despesas exorbitantes - Exoneração dos alimentos que se impõe - Procedência da ação que é medida de rigor, com a condenação da ré ao ônus de sucumbência - RECURSO PROVIDO.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que, de um lado, julgou procedente o pedido inicial deduzido pelo ex-companheiro, de modo a declarar a dissolução da união estável havida entre as partes no dia 13 de outubro de 2013, e, de outro, julgou improcedente o pedido reconvencional formulado pela ex-consorte no tocante à fixação de alimentos em seu favor. Pretensão recursal de reforma da sentença para o reconhecimento da obrigação alimentar e fixação do quantum respectivo devido que não comporta acolhimento. Efetivamente, a assistência material mútua constitui tanto um direito como uma obrigação para os conviventes. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Nada obstante, não se pode perder de vista, em especial diante da iterativa jurisprudência do STJ sobre o assunto, que os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, com exceção apenas naqueles casos em que um deles não detenha mais condições de inserção no mercado de trabalho, seja em razão da idade ou do acometimento de problemas de saúde. In casu, verifica-se que a união estável havida entre as partes se iniciou em 26.06.2007 e teve seu término declarado em 13.10.2023. Apelante que apenas postulou os alimentos em seu favor, em 05.04.2018, por ocasião da apresentação da reconvenção nos autos da ação ajuizada pelo ex-companheiro, em que ele pretendeu a declaração da dissolução da referida União. Inviável, diante desse quadro, a adoção da tese recursal de existência de dependência econômica da apelante com relação ao ex-companheiro, porquanto permaneceu por quase cinco anos completos sem receber qualquer auxílio da parte dele. Conclui-se, portanto, que detém os meios necessários para manter o próprio sustento e não necessita, assim, dos alimentos. Recorrente que, quando iniciou a união estável, já auferia renda proveniente de pensão por morte deixada por seu falecido marido, no patamar de um salário mínimo. Além disso, embora tenha relatado a existência de alguns problemas de saúde, aos 53 anos de idade, não logrou comprovar a sua incapacidade para o trabalho. Possível constatar, também, que, desde o início da união estável, a apelante já auferia pensão por morte deixada por seu falecido marido, no valor aproximado de um salário mínimo. Correta, portanto, a sentença ao julgar improcedente o pedido reconvencional de arbitramento de alimentos. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal ao patamar de 11% do valor atribuído à causa. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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189 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. União estável. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790, III. Falecida a companheira, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade seu companheiro. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. CCB/2002, art. 1829, III e CF/88, art. 226. Falecimento do companheiro-herdeiro no curso do inventário. Sucessão por seu filho, único herdeiro, ao qual devem se adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da herança. Recurso provido.
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190 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Crime praticado por vingança, ante o relacionamento da vítima com a ex-companheira do agente. Recurso improvido.
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191 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu autorização para a visita do agravante por sua companheira somente em parlatório. Inviabilidade. No caso concreto, além das demais reprimendas, o recorrente também resgata condenação por lesão corporal contra sua companheira (cometida em 12.06.2024), sendo que ainda registra condenação anterior igualmente por prática perpetrada no âmbito doméstico. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Todavia, não se pode ignorar a possibilidade de reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o recorrente. Mesmo assim, sopesando os interesses em jogo no caso concreto, é o caso de se adotar uma solução intermediária, com a autorização para a visita do agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Decisão irretorquível. Improvido
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192 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Companheira de servidor falecido. União estável devidamente comprovada. Pensão percebida por ex-esposa. Concordância desta em ratear a pensão percebida com a companheira. Admissibilidade. Impossibilidade de se condenar o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) a pagar à autora parcelas vencidas antes do pedido administrativo. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.
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193 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de vício de citação. Ação de consignação em pagamento. Carta citatória encaminhada para o endereço do réu, que já havia falecido e respectivo aviso de recebimento firmado pela companheira dele, posteriormente nomeada inventariante. Revelia decretada nos autos de origem. CPC/2015, art. 539.
«- Nulidade processual que foi causada pelo próprio comportamento da inventariante, que deixou de se manifestar, noticiando o falecimento de seu companheiro, o que possibilitaria a emenda da inicial e correção do polo passivo. Hipótese da chamada nulidade de «algibeira ... ()
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194 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.
«Nulos são a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... ()
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195 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.
«Nula é a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... ()
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196 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Direito. Inexistência. União estável. Reconhecimento. Irrelevância. Lei 7672 de 1982, art. 9, II. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Habilitação. União estável entre a autora e o servidor falecido. Requisitos. Não-atendimento. Companheira e segurado casados. Impedimento. Art. 9º, II, da Lei estadual 7.672/82.
«É dependente do segurado a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ausente requisito previsto na legislação estadual, inviável a pretensão de recebimento de pensão por morte do ex-servidor. Caso concreto em que a autora e o segurado eram casados, tratando-se de relacionamento extraconjugal, configurando impedimento de ambos para a conversão em casamento e desautorizando a inclusão da companheira como dependente para fins previdenciários, situação não alterada pelo reconhecimento da união estável por sentença na esfera civil. Inteligência do art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82. Precedentes do TJRS e STF. Apelação provida liminarmente.... ()
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PESQUISAS DE BENS EM NOME DELA, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS - CABIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a inclusão da companheira do executado no polo passivo da demanda - devedor que vive em união estável, registrada em cartório, sob o regime da comunhão universal de bens - companheira que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução (CPC, art. 779) - eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade da companheira, todavia, que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.667 do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que, relativamente ao sistema Sisbajud, a meação da companheira deverá ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação... ()
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199 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EM FAVOR DA COMPANHEIRA COM A QUAL O SEGURADO MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL. FILHA DO SEGURADO QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA PENSÃO QUE AUFERE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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200 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Comprovação de coabitação em regime marital e dependência econômica. Incidência dos arts. 226, § 3º, da CF/88 1.723, do Código Civil e 27, § 2º, da Lei Complementar 28/00. Divisão da pensão com a outra companheira habilitada do ex-segurado. Inexistência de prejuízo para funape. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Notadamente, observa-se plenamente possível o pagamento de pensão a mais de uma companheira acaso comprovada a superveniência de mais de uma união estável, destarte, a concessão do benefício previdenciário para uma delas não exclui a possibilidade de habilitação de mais uma beneficiária, desde que configuradas as mesmas características em ambos os relacionamentos. ... ()
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