(DOC. VP 936.9605.2835.5635)

TJSP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA PELA COMPANHEIRA DO CONTRATANTE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. AUTORA QUE NÃO FIGURA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO IMPOSTA AO COMPANHEIRO QUE NÃO SE COADUNA COM A EQUIVALÊNCIA DADA AO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE ESTENDE À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório se apresenta suficiente para comprovar a existência de união estável entre o contratante falecido e a demandante, que perdurava na época da ocorrência da morte. 2. Irrelevante o fato de que a autora não se encontra inserida no rol dos beneficiários, ante a função social do contrato e a natureza da entidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. 3. A demonstração de que a união estável perdurava por, no mínimo, cinco anos não se faz necessária, pois n�

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