(DOC. VP 165.1531.9001.1400)

TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Companheira de servidor falecido. União estável devidamente comprovada. Pensão percebida por ex-esposa. Concordância desta em ratear a pensão percebida com a companheira. Admissibilidade. Impossibilidade de se condenar o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) a pagar à autora parcelas vencidas antes do pedido administrativo. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.

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