Jurisprudência sobre
companheira do reu
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51 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
PRELIMINARES REJEITADAS. Nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia afastada. Prints de tela apresentados como prova foram extraídos do celular de uma testemunha, que, ao depor em juízo, confirmou ter recebido de P.C.S. (testemunha falecida e então companheira do réu M.A.F.) a mensagem em que esta indicava o acusado como um dos autores do crime. Ausência de prova de adulteração do conteúdo. Dispensa de análise pericial oficial, especialmente quando uma das interlocutoras ratifica o teor das mensagens em juízo. Rejeitada, ainda, a preliminar de inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate.... ()
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO CUMULADO DE PAI E FILHO -NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO FILHO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO PAI AO CARGO DE INVENTARIANTE - MAIOR INTERESSE - ADMINISTRAÇÃO DE PARTE DOS BENS - HERDEIRA DO PRIMEIRO INVENTARIADO E MEEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEGUNDO INVENTARIADO - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos da norma processual, o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente terá prioridade de nomeação como inventariante, desde que esteja convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Aplicação da regra do CPC, art. 617, I. ... ()
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53 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Comprovação. Companheiro sobrevivente. Meação. Reconhecimento. Lei 9278/1996, art. 5. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta em 1999, sob a égide do CCB/2002. CCB. Companheira supérstite. Direito à meação em relação aos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Existência.
«1. Caso em que os companheiros mantiveram união estável pelo período de 41 anos, pelo menos desde 1958, data da celebração do casamento religioso, até a data do falecimento do varão, ocorrido em 1999, sob a égide da Lei 9.278/96. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Ciúme. Falta de comprovação. Reexame de matéria de fato. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar questão referente à retirada da qualificadora do motivo fútil da decisão de pronúncia, na hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar recurso da defesa, fundamentou o afastamento da qualificadora no fato de que, quando ouvidas em juízo, as testemunhas descartaram a motivação aventada na inicial acusatória, referindo que, embora houvesse comentários sobre o fato da companheira do réu manter relacionamento com diversas pessoas, não houve comprovação de que ela se relacionou com o ofendido, motivo pelo qual chegar a conclusão diversa implicaria em reexame de prova, inviável na via eleita por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.
«1. Pedido de elevação do percentual de pensão por morte de companheiro, por rateio, em partes iguais, com a esposa do ex-segurado, do valor atribuído a uma outra pensionista, ex-companheira do mesmo segurado, que viera a falecer. Situação não amparada pelo Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. ... ()
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56 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.
«1. Pedido de elevação do percentual de pensão por morte de companheiro, por rateio, em partes iguais, com a esposa do ex-segurado, do valor atribuído a uma outra pensionista, ex-companheira do mesmo segurado, que viera a falecer. Situação não amparada pelo Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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58 - TJMG. Sucessão na união estável. Agravo de instrumento. Sucessão. União estável companheira. Constitucionalidade do CCB, art. 1.790. Recurso provido
«- Embora o CF/88, art. 226, § 3º reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto que a referida norma constitucional prevê que a lei deve facilitar sua conversão. ... ()
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59 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira. Convivência conjugal que durou dois anos. Alegação de incapacidade econômica. Antecipação da tutela pretendida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Companheiros que se uniram já em idade madura. Aparente independência da ex-companheira, que não justifica a fixação de provisórios. Existência de filhos maiores e capazes da alimentada. Reconhecimento. Recurso provido.
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60 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPOLIO- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.
Apelação - Embargos à Execução - Legitimidade Passiva - Companheira - Representante do Espolio- Ausência de Reconhecimento Judicial ou Registro em Cartório Extrajudicial- Ilegitimidade Reconhecida ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO REJEITOU A ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM QUE AFIRMAM QUE O MONTANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVERIA SER FIXADO EM R$ 707.199,36 (SETECENTOS E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE A COMPANHEIRA DO AGRAVANTE TERIA DIREITO À MEAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZOU DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL, CARACTERIZANDO-SE COMO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVANTES QUE SE QUALIFICARAM COMO SOLTEIROS TANTO NA ARREMATAÇÃO, QUANTO NO MOMENTO EM QUE INSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO SE REVELANDO A INTENÇÃO DE ASSEGURAREM-SE EVENTUAIS DIREITOS DA COMPANHEIRA SOBRE O REFERIDO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA.
- Opedido de abertura de inventário, segundo o disposto no CPC/2015, art. 615, incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR 20 (VINTE) ANOS. EX-COMPANHEIRO QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO, NO ANO DE 2017, OFERECEU ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE NÃO SE VERIFICA. EX-COMPANHEIRA QUE JÁ SE ENCONTRA IDOSA, HAVENDO PROVA NOS AUTOS QUE, DURANTE OS 20 ANOS DE UNIÃO, NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, FATOS TAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO. SUPOSTO DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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65 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.
«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. ... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A EX-COMPANHEIRA E OUTRO CONTRA O CUNHADO: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E CP, art. 129, CAPUT. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.500,00. REGIME ABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.
Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações das vítimas, em sede policial e, após em Juízo, esse sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Autos de Exame de Corpo de Delito (AECD), que atestam as lesões sofridas pelas vítimas: na quarta feira, dia 14/02/2024 em torno da 03:30 da manha ao saber que a irmã fora agredida pelo companheiro, seu cunhado, foi entender o ocorrido ao buscar conversar com o mesmo e em ato continuo fora ameaçado e os entraram em combate resultando no desferimento de uma garrafada de seu cunhado contra sua face resultando em lasao corto contusa que foi tratada no hospital geral da japuiba. Descrição: em região supraciliar esquerda apresenta sutura cirúrgica com fios de nylon com 7 pontos separados simples e equimose palpebral no olho esquerdo. NÃO FOI avaliado por oftalmologista. no momento relata algum grau de turvidez nesse olho; segunda a vitima sofreu agressão praticada por seu companheiro ao desferir um soco contra ela dia 14 de fevereiro de 2024 em torno das 03:00. Descrição: Área de ulceração em mucosa labial inferior interna no lado direito, segunda a vitima por agressão praticada por seu companheiro ao desferir um soco contra ela dia 14 de fevereiro de 2024 em torno das 03:00. No caso, as vítimas, efetivamente, foram agredidas fisicamente, diante das agressões perpetradas pelo acusado, ora apelante, com quem conviviam, o que levou, inclusive, sua ex-companheira à Delegacia de Polícia solicitar medidas protetivas contra o agressor. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal. Tese de legítima defesa putativa que deve ser afastada, por não ter restado comprovado ter a vítima ter agido de forma injusta contra o agressor. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... ()
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68 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA.
1) APELAÇÃO DA AUTORA: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS, RESPALDADA NOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTE NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (1.566, III CC), SUBSISTINDO ENQUANTO HOUVER DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UM EM RELAÇÃO AO OUTRO. CASO DOS AUTOS EM QUE, PARA ALÉM DE PROVADO, É INCONTROVERSO O DEVER E A NECESSIDADE ALIMENTAR DA APELANTE, QUE FOI DEPENDENTE DO EX-COMPANHEIRO POR MAIS DE 50 ANOS DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. VIÁVEL PARCIAL MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU/ALIMENTANTE, POIS DEMONSTRADO QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR TRÊS VEZES MAIOR DO QUE O BENEFÍCIO DA APELANTE, BEM COMO, NÃO POSSUI DESPESA EXTRA COM MORADIA, POR TER PERMANECIDO, O ALIMENTANTE, RESIDINDO NA CASA QUE SERVIA DE MORADIA DO CASAL. ... ()
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69 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Companheira sobrevivente. Direito à meação do bem. Imóvel não adquirido na constância da união estável. Impossibilidade.
«1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. ... ()
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70 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Alegada nulidade da demanda possessória por ausência de citação da companheira co-possuidora. Liminar indeferida na origem. Recurso da embargante. Prova suficiente da composse e do conhecimento da relação convivencial por parte do embargado. Exegese do CPC/2015, art. 73, §§ 2º e 3º. Nulidade da demanda possessória que, a priori, se antevê. Requisitos timbrados no CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 73.
«Em se tratando de ação possessória, a exigência de citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 73, § 3º, evidenciando-se, ainda, a composse ou a prática do ato turbativo/esbulhador por ambos do casal, já que são essas as condições à existência do litisconsórcio passivo necessário, na específica hipótese do CPC/2015, art. 73, § 2º. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídios, tentados e qualificados pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e que resultou em perigo comum, pelo emprego de dissimulação que dificultou a defesa das vítimas e, em relação à vítima Jaqueline, pela prática contra mulher, em razão da condição do gênero feminino - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas sobreviventes e do médico que as atendeu corroboradas pela prova documental - Exculpatória isolada - Decisão soberana do Tribunal do Júri - Condenação válida - Penas-base fixadas no mínimo legal - Comportamento da vítima que não pode ser considerado em desfavor do réu - Qualificadoras sobressalentes consideradas como agravantes genéricas - Adequada a incidência da agravante relativa ao contexto de violência doméstica apenas em relação à vítima que era companheira do réu - Confissão inocorrente - Redução pela tentativa na fração intermediária - Crimes contra a vida que decorrem de desígnios autônomos, com renovação do animus necandi contra cada vítima, justificando a soma das penas - Regime inicial fechado decorrente da elevada pena corporal - Recursos desprovidos... ()
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72 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Cota-parte. Pretensão ao recebimento da quota-parte da pensão deixada por ex-companheiro, de forma integral. Ajuizamento para a reversão à companheira pensionista, da cota-parte da ex-esposa falecida que partilhava, com aquela, a pensão deixada pelo instituidor do benefício. Inviabilidade. Não há previsão legal que autorize esta reversão. Possibilidade de reversão apenas de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. Artigo 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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73 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.
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74 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório aéreo (R.E.T.A.). Transporte aéreo. Ocorrência de acidente fatal que vitimou homem divorciado, que já vivia em união estável com outra pessoa. Contratação regular do seguro pela transportadora, que quitou o respectivo prêmio. Pagamento da indenização integral efetuado diretamente pela seguradora à companheira do passageiro. Postulação posterior do pagamento da mesma indenização à companhia aérea, em nome do espólio, em benefício de seus herdeiros. Inadequação. Obrigação da transportadora já exaurida. Pedido a ser feito perante a seguradora e à pessoa que recebeu indenização. Extinção bem decretada. Apelação não provida.
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75 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA NESTA FASE A PERMITIR O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. QUALIFICADORAS IMPUTADAS PLAUSÍVEIS. NECESSIDADE DE SEREM LEVADAS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE.
Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o agente tenha agido amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa ou, ainda, de que ausente animus necandi. Questões a serem levadas ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Qualificadoras imputadas na inicial acusatória, relativas ao motivo fútil (desentendimento entre casal), recurso que dificultou a defesa de vítima (utilização de faca e ataque de inopino, durante discussão, valendo-se, também, de superioridade física) e do cometimento do crime por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica (a vítima seria companheira do réu) que não se mostram despropositados, devendo ser avaliadas pelos juízes naturais da causa. Pronúncia mantida. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Autora que é ex-companheira do Sr. Valérico Garcez de Mendonça e dividia a pensão por morte e os proventos do INSS com a ex-esposa do mesmo, Sra. Alda Silva Garcez de Mendonça. Com o óbito da ex-esposa do seu companheiro, a autora requereu a revisão do pagamento da pensão de forma integral retroativo a data do óbito, em 20/05/2021. Autora informou que a ré havia feito o pagamento suplementar das diferenças por via administrativa antes mesmo da citação e atravessou emenda substantiva da inicial às fls. 66/70 com aditamento do pedido, excluindo-se o pedido de pagamento das diferenças apuradas. Suspensão do benefício de forma injustificada que evidencia falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$5.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Percepção de pensão por morte. A ex-companheira possui os mesmos direitos do ex-cônjuge. Impossibilidade de tratamento discriminatório entre ex-esposa e ex-companheira. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Em suas razões recursais a UNIÃO defende a impossibilidade de concessão de pensão à então autora, ao argumento de que havia impedimento legal para que a pensionista fosse reconhecida como companheira, uma vez que o Militar faleceu no estado civil casado, sem comprovação de separação de fato. Assevera, ainda, que o acervo probatório não seria suficiente para o reconhecimento da união estável entre a autora e o Militar falecido. ... ()
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78 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação da companheira à curatela do interdito. Possibilidade. Filha que pleiteia para si o encargo. Alegação de que, até a propositura da demanda, teria a companheira atuado como procuradora do interdito, devendo lhe prestar contas, o que a tornaria impedida do «munus. Descabimento. Hipótese em que a companheira inequivocamente, tem melhores condições, além da preferência legal, para cuidar do varão. Recurso improvido.
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79 - TJMG. Família. Inventário. Direitos sucessórios do companheiro. Agravo de instrumento. Inventário. Direitos sucessórios do companheiro. Aplicação do CCB, art. 1.790, III. Constitucionalidade. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do direito de a companheira sobrevivente herdar tão somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, em concorrência com os parentes colaterais de segundo grau, excluídos, portanto, os bens particulares. Recurso conhecido e provido
«- O Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 1.790, quando do julgamento do Incidente de 1.0512.06.0322313-2/002, por entender que o ordenamento jurídico constitucional não impede que a legislação infraconstitucional discipline a sucessão para os companheiros e os cônjuges de forma diferenciada, visto que respectivas entidades familiares são institutos que contêm diferenciações. ... ()
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80 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA - EXCEPCIONALIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE.
-As hipóteses de fixação/manutenção dos alimentos entre ex-cônjuges/ex-companheiros(as) dar-se-ão se um deles, espontaneamente, concordar com o pensionamento do outro ou quando demonstrada excepcionalidade para justificar o reconhecimento do aludido direito. ... ()
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81 - TJSP. Tráfico e dano ao patrimônio público- Crime de dano- Apelante que no curso de crise nervosa tenta se enforcar com fios elétricos de ponto de iluminação instalado na cela de aguardo de realização de audiência de custódia- Dano material irrelevante e evidente ausência de dolo- Postulação absolutória deduzida pelo Ministério Público em primeira instância, refutada pela Magistrada- Procedência do inconformismo da Defensoria Pública e consequente absolvição do assistido com fundamento no art. 386, III, do CPP- A vida humana ainda vale mais do que dois metros de fios finos...Dignidade da pessoa humana a ser considerada como garantia constitucional- Crime de tráfico- Busca domiciliar precedida de denúncia de tráfico no imóvel de residência do apelante- Ingresso da polícia militar autorizado pela companheira do réu- Localização de 50 porções de crack com peso líquido de apenas 2,79g e balança de precisão com resquícios de cocaína- Diligência legítima, prova material do crime isenta de ilegalidade- Dosimetria da pena- Processos em andamento e por fato posterior ao crime aqui tratado não constituem embasamento para «maus antecedentes"- Incidência da Súmula 444/STJ- Personalidade voltada à delinquência, não prevalente por mera suposição- Necessidade de embasamento científico- 2,79g de crack insuficientes para elevar a pena mínima- Acréscimo de 1/4 estabelecido na primeira etapa, insubsistente- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo- Apelante primário, sem indicativos de que integra organização criminosa ou se mantenha pela prática de delitos- Redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicável à espécie- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Súmula Vinculante 59/STF- Isenção da taxa judiciária concedida por se tratar de assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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82 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (LA, art. 12). Recurso que pleiteia, prefacialmente, a remessa dos autos ao Juízo de origem, visando o oferecimento de ANPP. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Preliminar sem condições de acolhimento. Embora tecnicamente primário, o réu está sendo processado por outras imputações, o que torna inviável o oferecimento de ANPP, eis que evidenciada a «conduta criminosa habitual, prevista no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Apelante que ostenta em sua FAC, nada menos que outros 13 (treze) processos, já tendo sido inclusive condenado definitivamente por roubo. Precedentes do STF e do STJ. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, após se dirigirem até a residência do acusado visando o cumprimento de um mandado de prisão expedido contra ele, policiais militares lograram arrecadar, no interior do imóvel, uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre .38), com duas munições em seu tambor. Relato da companheira do réu em sede inquisitorial, confirmando a apreensão da arma de fogo na residência do casal. Acusado que optou pelo silêncio nas duas fases. Ausência de qualquer contraprova relevante, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Diversamente do alegado, ambos os policiais confirmaram a apreensão do artefato bélico no interior da residência do réu, tendo um deles (Wilmar) declarado inclusive que chegou a ver a arma, embora o outro agente tenha sido o responsável pela sua arrecadação. Conjunto probatório demonstrando que o acusado morava na casa em que foi abordado e que foi ele próprio quem indicou o local onde a arma de fogo estava guardada, circunstância confirmada inclusive por sua companheira na DP, espancando qualquer laivo de dúvida no particular. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria (não impugnada) e que não comporta reparo, eis que depurada e estabilizada no mínimo legal (01 ano de detenção + 10 dias-multa, no valor mínimo legal), com fixação do regime aberto, substituição da PPL por uma restritiva de direito (CP, art. 44) e a possibilidade do apelo em liberdade. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.
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83 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento. Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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84 - TJSP. Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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86 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. INVIÁVEL NESSE MOMENTO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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87 - TRT3. Penhora de bem. Companheira proprietária do local de trabalho.
«Comprovada a prestação de serviços na propriedade rural da terceira embargante, que é companheira do executado, há presunção de que a força de trabalho desenvolvida pelo exequente reverteu em benefício do casal, motivo pelo qual ambos respondem pela quitação do crédito trabalhista.... ()
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88 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-companheira de diplomata. Dissolução da união estável e alimentos provisórios. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que não seria devida pensão no caso de companheira que não mais convivia com o de cujus à data do óbito, já que houve a dissolução da união estável quando ainda em vida o falecido, bem como a ação de alimentos provisórios foi extinta, não havendo requisitos mínimos para a instituição de pensão vitalícia no caso concreto. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA EM FACE DO FILHO E DA ESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO. SEPARAÇÃO DE FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.
1.Ação de reconhecimento de união estável movida após o falecimento do companheiro, em face de seu filho e de sua esposa. ... ()
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90 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.
«1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. ... ()
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91 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE VISITAÇÃO DA ATUAL COMPANHEIRA. AUSENTE DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA NOVA LIGA. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A VEDAÇÃO AO DIREITO DE VISITA. DECISÃO MANTIDA.
O direito à visita no presídio não é absoluto, comportando restrições. Nos termos da IN 014/2023 e do item 22.1 da Portaria 160/2014 da GAB-SUP da SUSEPE, há necessidade de observar o decurso de seis meses do desligamento do cônjuge ou companheiro(a) estável do apenado para indicar novo(a) companheiro (a), não observado no caso concreto. Precedentes. Pedido de visitação indeferido. Decisão mantida.... ()
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92 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.
A FINALIDADE DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS É CORRIGIR OU ATENUAR GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO DESPROVIDO DE BENS E MEAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA PARTILHA DE BENS. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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94 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PARA A COMPANHEIRA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE.
Os alimentos somente são devidos ao cônjuge/companheiro que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Diante da insuficiência de elementos a comprovar, de forma inequívoca, a ausência de condições da requerida para prover o próprio sustento, não há como lhe deferir o pedido de alimentos.... ()
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95 - TJMG. Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada
«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... ()
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96 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre veículo em nome do executado. Pretendida exclusão da meação da companheira. Admissibilidade. Montante devido que constitui penalidade pecuniária. Companheira não condenada. Impossibilidade de gravar-se seu patrimônio. Ausência, ademais, de comprovação de que a companheira ou a família se beneficiaram por eventual enriquecimento fruto do ato que deu causa ao apenamento. Exclusão da metade ideal atinente à apelante que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO.
1.A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. ... ()
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98 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex- companheira. Percentual pago a título de pensão por morte que não deve ser vinculado aos parâmetros fixados para o pagamento da pensão alimentícia. Agravo interno do particular provido.
1 - Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM COBRANÇA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA - VERIFICAÇÃO - RESIDÊNCIA CONJUNTA COM TRÊS FILHOS MENORES - CONSTATAÇÃO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - DESNATURAÇÃO - FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Revela-se possível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-companheiro quando evidenciado que a ex-companheira utiliza o bem imóvel de forma exclusiva, mostrando-se legítimo que os frutos, supostamente provenientes do patrimônio constituído durante o relacionamento, sejam divididos entre as partes. ... ()
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100 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. CPC/1973, art. 543-C. APELO DESPROVIDO.... ()
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