(DOC. VP 160.5494.1000.8300)

TJMG. Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). - Não se aferindo, do conjunto probatório, a propalada união estável e, por conseguinte, a legitimidade da ora apelada para o pleito de substituição de curador, após o falecimento do pai do interditado, a

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