Jurisprudência sobre
companheira do reu
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de sucessão. 1. Art. 1.790, I e II, do Código Civil. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Incidência do art. 1.829 do cc ao casamento e à união estável. Equiparação. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheira. Totalidade da herança. Precedentes. 2. Multa. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do art. 1.829 do CC/2002. ... ()
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102 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL NOS AUTOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que indeferiu o pedido de habilitação da agravante como companheira do falecido, remetendo-a às vias ordinárias. A agravante alegou existência de união estável desde julho de 1994, sustentando prova pré-constituída mediante decisão judicial da Justiça Federal que reconheceu o vínculo para fins previdenciários. ... ()
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103 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prova. Esposa ou companheira de traficante. Concurso de pessoas. Co-autoria. Dúvida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 29.
«Para o reconhecimento da co-autoria é exigido um acordo consciente de vontades para a realização da obra comum, devendo possuir cada um dos agentes o domínio funcional do fato ou a prévia ciência de que está colaborando para a consecução do delito querido pelo outro, o que não está a ocorrer quando apenas se demonstra que a acusada é companheira do traficante procurado, não havendo prova de seu envolvimento direto com o negócio ilícito daquele com quem coabitava, comprovadamente pai de três filhos seus, pouco importando que em sua residência tenha sido encontrada a substância entorpecente apreendida e periciada, além de anotações de tráfico, até porque ficou certo que aqueles escritos não partiram do punho da acusada e por várias vezes foi consignado o vulgo de seu companheiro, pessoa referida na «denúncia que Justificou a diligência realizada. Evidente que não poderia ser exigida da acusada a conduta de denunciar o seu companheiro. Inobstante a apreensão da droga, não há prova de que a acusada, dolosa e conscientemente, praticou qualquer dos verbos contidos no tipo misto ou de conteúdo variado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, também não havendo prova de que ela estava associada a outros elementos para a prática daquela nefanda infração. Prova duvidosa. Absolvição que se impõe com imediata expedição de alvará de soltura.... ()
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104 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido.
Nulidade. Insuficiência de defesa. Inocorrência. A ausência de defesa é que torna nulo o processo, não eventual deficiência no exercício do mister de defender acusado em processo criminal. Réu assistido por advogado em todos os momentos cruciais do processo, não havendo que se falar sobre deficiência de defesa. Não há nos autos qualquer elemento a indicar que da atuação direta do advogado tenha havido prejuízo ao réu. A tanto não se presta a opinião, ainda que abalizada, da nova defensora acerca de eventual estratégia defensiva anterior. Preliminar rejeitada. Nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Inocorrência. Diligência que transcorreu de maneira lícita, quer diante da informação passada aos policiais, no sentido de que havia arma de fogo na casa e que teria sido utilizada na tentativa de disparo contra a companheira do réu, quer diante da conclusão de que houve autorização por parte dela, companheira, para o ingresso dos policiais no imóvel, comportamento que está em consonância com o teor do art. 5º, XI, da CF. Preliminar rejeitada. Mérito. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de entorpecentes e demais objetos relacionados ao delito de tráfico de drogas. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Posse irregular de munição de uso permitido. Em que pese entender que seja possível, em algumas hipóteses, reconhecer a atipicidade material do crime de posse de munição, em consonância com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal (e.g. munições usadas como pingentes, chaveiros, etc), é relevante ressaltar que a incidência do princípio da insignificância deve ter por objeto o princípio da proporcionalidade em seu duplo aspecto: a proibição de excesso e proibição de proteção deficiente. A aplicação deste princípio ao crime de posse de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido deve se dar quanto efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a conduta de posse de munição não representa efetivamente perigo. Entretanto, não é este o entendimento quando as munições são encontradas no mesmo contexto de outros crimes de grande potencialidade, como o tráfico de drogas. Os elementos do caso concreto impedem a aplicação do instituto bagatelar, sobretudo diante das circunstâncias fáticas que lastreiam o encontro dos projéteis. Dosimetria mantida. Penas devidamente exasperadas. Privilégio. Impossibilidade. Réu ostenta maus antecedentes. Regime fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, para o crime de tráfico, e semiaberto, para o crime apenado com detenção. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJDF. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de companheiro. Dano moral. Caracterização e compensação. Razoabilidade. Pensão devida à companheira. Valor. Sentença que consigna a cessação com novas núpcias. Inadequação. Abatimento da indenização do seguro obrigatório. CPC/2015, art. 533.
«I - A morte do companheiro em acidente de trânsito atinge direitos da personalidade da companheira e, por conseguinte, traduz dano moral passível de compensação pecuniária. ... ()
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107 - TJMG. Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento
«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acerca da data em que os bens foram adquiridos, uma vez que a norma protetiva consubstanciada no art. 1.838 CC/02 não traz essa menção restritiva quando estiver em jogo o interesse da cônjuge/companheira em detrimento dos herdeiros colaterais, cabendo àquela, nesse caso, a sucessão por inteiro.... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. MEAÇÃO. VALORES PLETEADOS PELO FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELOS DEMAIS HERDEIROS.
Herdeiros que reconhecem a condição de companheira da Apelante, inexistindo nos autos qualquer oposição à referida alegação nem quanto à data de início do relacionamento. Condição de herdeira necessária da Apelante, que deve ser reconhecida, nos termos da CF/88, art. 226, § 3º e arts. 1.723 e 1.790, do CC. Art. 1.725 do CC: «Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as verbas trabalhistas auferidas na constância da sociedade conjugal e aquelas recebidas após a quebra do vínculo, desde que pleiteadas durante o período de convivência, são comunicáveis e, portanto, devem ser partilhadas. Assim, compete à companheira somente os valores que o falecido teria direito no período da união estável, isto é, a partir de janeiro de 2000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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109 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a liminar em ação de reintegração de posse para determinar que o réu reintegre a parte autora na posse do imóvel em questão. ... ()
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110 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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111 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar - nulidade da prova - alegada obtenção por meio de violação irregular de domicílio - não acolhimento - ingresso autorizado pela companheira do réu - circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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112 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. União estável. Bem imóvel penhorado. Preservação do direito da companheira à metade do imóvel. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha colaborado na aquisição do bem e de que a dívida do companheiro não tenha beneficiado o casal. Ação improcedente. Recurso improvido
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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114 - TJSP. Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus, que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.
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115 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VISITAÇÃO DE COMPANHEIRA NO PRESÍDIO. VEDAÇÃO. ATO MOTIVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPANHEIRA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 14/2023 DA SUSEPE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presença de circunstâncias que prevalecem sob o direito do preso de receber visitação. Existência de ação penal instaurada contra o apenado e sua companheira relacionada ao delito de tráfico de drogas, ocorrido na ocasião de visitação no presídio. Risco de reiteração delitiva, sendo necessário assegurar a segurança interna da casa prisional. A companheira figura como vítima em ação penal relacionada a delito praticado pelo apenado, situação que a SUSEPE, no art. 13, V Instrução Normativa . 14/2023, atribui vedação à visitação no estabelecimento prisional. ... ()
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116 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Militar. Divisão do benefício entre a companheira e a ex-esposa. União estável comprovada.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Destarte, acertada a sentença ao condenar a União a inscrever a autora como beneficiária da pensão postulada na inicial, em meação com a 2ª ré, ex-esposa do de cujus, uma vez que restou provada à exaustão a relação de companheirismo, bem como a dependência econômica, a qual é presumida entre cônjuges e companheiros, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, não há óbice para que a viúva e a esposa, economicamente dependentes do segurado, repartam a pensão pela sua morte. ... ()
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117 - TJSP. Família. Seguridade social. Servidor público. Estadual. Policial Militar. Pensão previdenciária. União estável. Indeferimento administrativo em virtude do «de cujus não ter inscrito sua companheira para fins previdenciários. Irrelevância. Sentença de procedência. Prova absoluta sobre a condição «more usorio. Aplicação dos arts. 5º, I e 226, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Igualdade de direitos e obrigações entre os companheiros e companheiras para fins previdenciários. Norma constitucional que não pode ser restringida por lei ordinária ou regulamento administrativo. Recurso parcialmente provido
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118 - TJMG. Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido
«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... ()
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119 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra companheira - Palavra da vítima e depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência - Negativa isolada - Legítima defesa não comprovada - Prova segura - Condenação mantida - Regime aberto - Indenização - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena
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120 - TJSP. Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Existência de inquérito policial em andamento que investiga o suposto delito de lesão corporal do agravante contra sua companheira - Declaração da companheira do agravante, na fase investigativa, que ressalta o comportamento agressivo e a reiteração de episódios de violência - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido
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121 - STJ. Recurso especial. Civil. Sucessões. Arrolamento de bens. Ex-companheira. Descompasso entre sucessão de cônjuge e sucessão de companheiro. Habilitação no inventário devida. Direito ao usufruto vidual. Não cabimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Sucessão que deve observar o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829. Recurso provido.
«1 - Referida controvérsia foi enfrentada recentemente pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790, em que se propôs a seguinte tese: «No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829. ... ()
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122 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO TRANSITÓRIO FIXADO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NA FORMA OFERTADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Recurso de apelação contra sentença de procedência do pedido para fixar alimentos em favor da demandada no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelo prazo de 02 (dois) anos. ... ()
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123 - TJRS. Família. Direito público. Previdência pública. Segurado falecido. Transtorno mental. Interdição. Ocorrência. Relação familiar. Existência. Condição de interditado. Irrelevância. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pensão. Cabimento. Embargos infringentes. Previdência pública. Inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte de segurado interditado. Ausência de óbice legal no caso concreto. União estável configurada.
«A condição de interditado do companheiro, ex-segurado do IPERGS, não constitui impeditivo absoluto para o reconhecimento da união estável entre ele e a autora, fazendo-se necessária a análise específica da situação concreta, até porque a debilidade ou transtorno mental, mesmo aquela que tenha levado à interdição, admite graus. O só fato de uma pessoa sofrer um transtorno mental não pode ser identificado como algo que produza definitivamente o alijamento completo de sua autonomia e a desconsideração de sua vontade naquilo que é da natureza do ser humano - constituição de núcleo familiar - , ou para o afastamento das consequências jurídicas resultantes de situação claramente estabelecida no plano dos fatos da vida. Diante do contexto probatório aportado aos autos, que apontou com clareza que o falecido tinha condições de discernimento, ao menos quanto ao seu comportamento como se casado fosse com a autora, o seu transtorno mental não o incapacitou para a vida amorosa e em família, não podendo, assim, constituir óbice para o reconhecimento da existência do relacionamento estável, que se prolongou por mais de dez anos, com os efeitos legais daí decorrentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça no ambiente doméstico e familiar. Vítima. Companheira. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Recorrente que já praticou crime da mesma natureza contra vítima diversa. Reiteração de ameaças contra a companheira. Recorrente foragido. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão estatutária. Dependência econômica da ex-companheira do falecido servidor. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão, à luz das provas dos autos, que a agravada permaneceu sob a dependência econômica de seu ex-companheiro mesmo após a separação, rever esse entendimento vai além da simples revaloração de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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127 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Suplementação de aposentadoria e pensão. Ação proposta por companheira de participante morto. Negativa do benefício. Ausência de indicação da companheira como dependente do participante. Inocorrência. Comprovada união estável que deve ser respeitada conforme a legislação vigente. Ação procedente. Recurso desprovido.
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128 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. INVIÁVEL NESSE MOMENTO RECURSAL. PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO AOS ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES E CONVIVÊNCIA PATERNA, QUESTÕES APRECIADAS EM RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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129 - TJRS. Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.
«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. ... ()
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130 - TJSP. Inventário. Inventariante. Ação ajuizada pela companheira sobrevivente. Morte ocorrida sob a égide do CCB. Ausência de descendentes e ascendentes. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Aplicação do art. 1603, III, do Código Civil vigente à época do falecimento. Incidência do Lei 8971/1994, art. 2º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.
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131 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPEDIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança de seguro DPVAT ajuizada pelos filhos da vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/07/2012. Os autores receberam 50% da indenização, sendo que a outra metade ficou bloqueada, aguardando comprovação da alegada união estável da companheira do falecido, o que não ocorreu. Os autores, únicos herdeiros, buscam o pagamento da cota reservada à companheira. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL - PROTEÇÃO DA MORADIA FAMILIAR - INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.
«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... ()
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134 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Disputa entre a companheira e o irmão do falecido. Bens recebidos pelo finado a título de herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Cabimento à companheira da totalidade dos bens do espólio. Exclusão do irmão do «de cujus. Inaplicabilidade do CCB, art. 1790. Decisão mantida. Recurso não provido.
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135 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS.
1. A parte demandante, na condição de companheira de servidor público falecido, faz jus ao benefício de pensão por morte, fulcro no art. 11, III, § 4º, da Lei Complementar Estadual 15.142/18. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC/1973, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.
«1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. ... ()
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137 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação. Companheira sobrevivente. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Benefício deferido administrativamente à companheira. Posterior concessão judicial do benefício à mãe do falecido. Falta de citação da companheira no feito. Nulidade. Legitimidade ativa para ação rescisória. Terceiro juridicamente interessado. Violação da Lei 8.213/91, art. 16, § 1º. Ocorrência. Pedido procedente.
1 - Tem legitimidade ativa para a ação rescisória na qualidade de terceira juridicamente interessada a companheira do falecido que recebe pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS e tem o valor do benefício reduzido em virtude de posterior concessão judicial à mãe do segurado, em demanda da qual não foi chamada a participar.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 129, §13, do CP, com incidência na Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por fragilidade probatória. Afastamento da qualificadora prevista no §13, do CP, art. 129. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do CP, art. 129. ... ()
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140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DETERMINADA RESERVA DE 50% DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO EM FAVOR DE SUPOSTA COMPANHEIRA.
À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME ART. 1.725 DO C.C. COMUNICANDO-SE TODOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, RESSALVADAS EVENTUAIS CAUSAS DE EXCLUSÃO, DENTRE ELAS, OS BENS QUE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO (ART. 1.659, I, MESMO DIPLOMA).... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS COMPANHEIRA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Ainda que inexistam provas de que o débito executado foi contraído em benefício da entidade familiar, tem-se por viável o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge/companheiro da parte executada, notadamente em casos nos quais a relação matrimonial é pautada pelo regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PROPOSTO PELOS HERDEIROS SEM CONTEMPLAR A SUPOSTA COMPANHEIRA - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.O Código Civil adota a regra do «droit de saisine, que determina que todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
1.Uma vez constatado que a sentença não se encontra em total sintonia com as razões apresentadas em sua fundamentação, impõe-se concluir que o referido decisum violou o disposto nos arts. 371 e 489, ambos do CPC, haja vista ser vedado ao juiz proferir sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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144 - TJSP. Família. Possesória. Reintegração de posse. Atmosfera da união estável. Residência da apelada no imóvel objeto da lide, em decorrência de sobredito consórcio, até o falecimento do companheiro. Esbulho não caracterizado. O óbito de qualquer dos companheiros não legitima a desocupação da habitação pelo sobrevivente que a ocupou durante anos. Faz-se a equiparação da companheira ao estado de cônjuge sem admissão de posição restritiva. Ausência de diferença de capacidade de gozo de direito de coloração material. Salvaguarda do alicerce constitucional da isonomia. Posse direta do bem preservada. Sede do artigo 252 do Regimento Interno da Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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145 - TJSP. Ação de invalidação de negócio jurídico e cancelamento de registro. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes nos autos que demonstram que o autor tinha intenção de transferir o bem gratuitamente à sua então companheira. Tese de que o bem foi transferido «às escondidas pelas rés que não medra. Diversas cartas enviadas pelo autor cobrando sua companheira para que ela agilizasse a transferência do bem para o seu nome. Contrato celebrado com a filha da ré, contendo a firma reconhecida do autor, por meio do qual foram transferidos onerosamente os direitos aquisitivos sobre o bem. Preço, considerando que no contrato já havia sido outorgada quitação plena, geral e irrevogável, que não se pode no caso tomar como fator invalidante. Simulação que, de todo modo, seria relativa, subsistindo o negócio dissimulado pretendido, no caso a cessão gratuita dos direitos aquisitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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146 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. União estável caracterizada. Divisão do benefício entre ex-esposa e companheira. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 166/e/STJ): « (...) Porém, como suscitou a autarquia apelante, quanto ao recebimento do benefício pelo cônjuge virago e a companheira, é mister ressaltar que uma beneficiária não exclui a outra, não existindo ordem de preferência entre ambas, in casu fora confirmado o rateio do benefício ente ambas (...). ... ()
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147 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de droga em poder da companheira do sentenciado, quando ela tentava ingressar na unidade prisional para visitá-lo. Pleito ministerial pela homologação da falta disciplinar. Impossibilidade. No caso, tanto as servidoras quanto a companheira do agravante em nenhum momento relataram que a droga seria entregue ao sentenciado. Agravante que declarou insciência em relação ao entorpecente encontrado em posse da visitante. Dúvida razoável sobre a participação dele no crime praticado por sua companheira. Precedentes da Câmara. Absolvição que era de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido
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148 - TJSP. Ambiental - Embargos de terceiro - Inadimplência do executado - Penhora - Veículos de propriedade da companheira - Constrição legítima - Bens de propriedade comum podem ser levados à hasta pública - Reserva ao cônjuge ou companheiro à fração ideal que poderá receber pelos frutos de eventual alienação do bem - Prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvido
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149 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Mostra-se razoável a fixação dos alimentos provisórios em benefício de ex-companheira, quando os elementos contidos no processo indicam, a princípio, que esta necessita de auxílio financeiro e não tem condições de prover seu próprio sustento. ... ()
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150 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. 1. PRECATÓRIO DECORRENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, VI, DO CC. 2. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DA EX-COMPANHEIRA, COM A PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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