(DOC. VP 367.1278.4589.9659)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS COMPANHEIRA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Ainda que inexistam provas de que o débito executado foi contraído em benefício da entidade familiar, tem-se por viável o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge/companheiro da parte executada, notadamente em casos nos quais a relação matrimonial é pautada pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Viabilizar a pesquisa de bens do cônjuge não implica responsabilização de terceiro pelo débito cobrado em juízo, tendo em vista que eventual constrição deverá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote