(DOC. VP 125.9982.5547.5124)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Uma vez constatado que a sentença não se encontra em total sintonia com as razões apresentadas em sua fundamentação, impõe-se concluir que o referido decisum violou o disposto nos arts. 371 e 489, ambos do CPC, haja vista ser vedado ao juiz proferir sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. 2. Padece de nulidade a sentença que enfrenta pedido relativo ao reconhecimento da união estável - já objeto de acordo homologado, inclusive -, além de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote