(DOC. VP 145.5564.0742.3780)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO SOB A POSSE DA AGRAVANTE E OUTRO APREENDIDO - AÇÃO EM TRÂMITE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - QUALIDADE CARACTERIZADA EM SEDE LIMINAR - DIREITO À MEAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. O reconhecimento da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote