(DOC. VP 155.7812.4001.4500)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Venda de imóvel sem respeitar a parcela dos demais herdeiros. Impossibilidade. Imóvel adquirido pelo de cujus na constância da união estável. Doação à companheira não comprovada. Agravo não provido.

«1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Não tendo sido formalmente registrada a doação, o reconhecimento de sua existência depende da demonstração do animus donandi do de cujus. 3. O eg. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, afirmou que não ficou comprovada a existência de doação do imóvel pelo de cujus à sua companheira, de maneira q

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