(DOC. VP 156.3501.8001.3200)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Parcelas pretéritas. Óbito. Ilegitimidade ativa de ex-companheira.

«1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros 5 (cinco) herdeiros necessários. Faltou, porém, documento que comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado tenha sido a ela transmitida, o que enseja sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente ação (CPC, art.

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