(DOC. VP 103.1674.7429.0100)

STJ. Inventário. Conversão em arrolamento de bens. Concubinato. Companheira de homem casado. Ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade de fato. Suspensão do inventário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.000.

«Não há que se falar em suspensão do processo de inventário, convertido em arrolamento de bens, até o julgamento da ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por suposta companheira do «de cujus». Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1.000. Precedente (CC 31.933/MS/STJ).»

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