(DOC. VP 262.9906.4501.2695)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1.

Nos termos da Lei Complementar 64/2002, vigente no momento do óbito do servidor, e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, o companheiro perde a qualidade de dependente com o encerramento da união estável. 2. Nada obstante a perda da qualidade de dependente ocorra com a cessação da união estável, o Lei Complementar 64/2002, art. 5º autoriza que o ex-companheiro(a) receba a pensão por morte quando já

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