(DOC. VP 150.1685.0627.4583) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITOS SUCESSÓRIOS DA COMPANHEIRA. RENÚNCIA DOS HERDEIROS. PARTILHA DE BENS.

O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONCORRERÁ COM OS DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO SOMENTE QUANDO ESTE TIVER DEIXADO BENS PARTICULARES, A TEOR DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL.RENÚNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS AO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. NO TOCANTE AOS BENS PARTICULARES, A COMPANHEIRA CONCORRERÁ EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS FILHOS DO FALECIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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