Jurisprudência sobre
clausula restritiva de indenizacao

201 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro em grupo. Cobertura. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Dever de informação. Estipulante. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação. Indenização. Seguro de responsabilidade civil profissional (seguro de proteção empresarial). Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Cobertura para o dano de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, destruição, escalada ou destreza, com vestígios materiais inequívocos. Furto que foi cometido por concurso de agentes, que retiraram os veículos sem obstáculo, pois, as chaves estavam nos pneus. Ausência de cobertura para a hipótese. Impossibilidade de ampliação, dado o caráter restritivo de interpretação das respectivas clausulas. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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203 - TST. Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.

«A cláusula penal prevista pelo Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo CLT, art. 479, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada.... (Continua)

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204 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura, sob alegação de agravamento do risco por embriaguez ao volante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Condutor que perdeu o controle de veículo segurado e colidiu com uma mureta já na área lindeira à rodovia. Negativa de indenização securitária que se baseou em documentos médicos, onde consta que o condutor fez uso de bebida alcoólica e estava alcoolizado e pela declaração do próprio condutor de que teria ingerido bebida alcoólica. Efeitos prejudiciais da acoolemia reforçados pela dinâmica do acidente. Agravamento do risco bem configurado. Incidência de cláusula contratual restritiva e da disposição contida no CCB, art. 768. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de previsão contratual de cobertura securitária adicional de invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/10/2021). ... (Continua)

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207 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo que atesta Invalidez permanente parcial para o trabalho - Ausência de cobertura para invalidez funcional permanente parcial ou total por doença onde não tenha ocorrido a perda da existência independente ou o exercício de suas relações autonômicas - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Firmada a tese do tema repetitivo 1068 pelo C. STJ no sentido de que «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade processual - Recurso Improvido... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ.

Trata-se de cobrança de indenização securitária por morte do segurado, atingido por disparos de arma de fogo. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO FINANCIADO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c indenização por Danos Morais - Requerida trouxe aos autos os documentos comprovando a aquisição de produto e contrato de venda financiada - Cláusula contratual que não faz qualquer menção acerca do direito de a requerida cobrar a dívida e incluir o nome da autora nos órgãos de proteção crédito.... (Continua)

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210 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO. FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO AO SERVIÇO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no âmbito de ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização. A autora, portadora de neoplasia maligna do pulmão, pleiteia o fornecimento do medicamento Lanreotida 120mg sem cobrança de coparticipação, sob alegação de que a exigência contratual inviabiliza financeiramente seu tratamento e compromete sua subsistência. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. EXCLUSÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOENÇA GRAVE. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré (Prudential do Brasil Seguros) ao pagamento de indenização securitária à autora. 2- Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero que teve negada a indenização securitária pela seguradora ré sob alegação de não haver cobertura contratual para o respectivo sinistro. 3- Contrato de seguro de vida que previu cobertura para doenças graves, cuja proposta não continha restrições pertinentes. Enfermidade pela qual foi diagnosticada a autora contratante é classificada como doença grave, nos termos do art. 6º, XIV (neoplasia maligna) da Lei 7.713/1988. 4- Cláusulas restritivas previstas no contrato de seguro que, na hipótese dos autos, não observaram as regras do art. 54, § 4º do CDC e não foram devidamente informadas à autora no ato da contratação do seguro e se mostraram abusivas pela exclusão de cobertura de enfermidade enquadrada como doença grave. 5- Relação jurídica de consumo que determina a interpretação mais favorável à consumidora evidenciada pela sua boa-fé objetiva ao informar histórico familiar de ocorrência de câncer no ato da contratação do seguro. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre indenização proporcional ao grau de invalidez. Pagamento do valor integral. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das seguradoras. Bis in idem da correção monetária. Temas não abordados no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/73, art. 557 e CPC/2015 art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Indenização securitária. Valor da indenização. Proporcionalidade.

1 - O STJ entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. ... (Continua)

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214 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

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215 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

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216 - TJMG. Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... (Continua)

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217 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Indenização moral. Descabimento. Ausência de descumprimento contratual pela operadora de saúde/ré com base em interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Ausência de prova da piora do quadro de saúde do autor. Ilegitimidade passiva da administradora. Afastada. Deslinde do feito atinge diretamente a ré administradora do plano de saúde. ... (Continua)

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219 - STJ. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Subtração de aparelho celular - furto simples. Responsabilidade solidária das apeladas configurada. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para furto qualificado. Distinção contida na proposta de adesão que não pode ser imposta ao autor. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Negativa de pagamento administrativo que não se traduziu em dano moral indenizável, mas descumprimento de contrato, sem maior repercussão na esfera anímica da beneficiária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Subtração de motocicleta. Furto simples. Prestação de serviço de rastreamento e monitoramento com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos, que garante a recuperação ou a compra do documento, apenas para casos de roubo. Distinção contida no instrumento contratual que não pode ser imposta ao autor, tendo em vista o cartão que lhe foi entregue. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Recurso provido... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL.

Subtração de mercadorias - furto qualificado. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para roubo. Condições contratuais da apólice que equiparam roubo ao furto qualificado. Boletim de ocorrência e laudo pericial que descrevem a ocorrência como furto qualificado. Audiovisual que corrobora a conclusão da polícia. Distinção contida nas condições contratuais da apólice que não podem ser impostas à autora. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Franquia bem calculada na r. sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afigura-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde tratamento cirúrgico mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA 1.

Nos termos do entendimento já proferido por este TJMG, «O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, sendo válidas aquelas restritivas, desde que bem informadas. A seguradora age no exercício regular de direito ao negar o pagamento da indenização com respaldo nas Condições Gerais da Apólice".... (Continua)

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225 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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226 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Cláusula contratual. Renúncia de indenização por benfeitorias. Interpretação restrita da renúncia. Cláusula não extensiva à acessão. Institutos jurídicos distintos.

1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 20/07/2010 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 08/05/2024. 06/12/2024... (Continua)

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227 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência. Validade. CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 422.

«É válida a inserção de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, desde que restrita a determinado segmento de mercado e estabelecida por tempo razoável, além de prever indenização compensatória. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em que as normas contratuais decorreram de mútuo consentimento e não acarretaram prejuízo ao Reclamante, observando os princípios e normas legais. Referida cláusula tem como justo objetivo proteger segredos industriais entre empresas concorrentes, procurando evitar a quebra de sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual visa preservar os princípios da lealdade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), inexistindo mácula a respaldar a pretendida nulidade.... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO POR COVID-19. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 6º, III. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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230 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação revisional de cláusulas inseridas em cédula de crédito bancário cumulada com pedido de indenização. Pleito do autor de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como da determinação de não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de exibição dos contratos anteriormente celebrados pelas partes. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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231 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PRETENSÃO DO SEGURADO/PROPONENTE AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA COBERTURA, A PRETEXTO DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INFORMADO PELA SEGURADORA SOBRE A PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO CONTRATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.112 - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL APONTADO EM PERÍCIA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - PERITO QUE EXPRESSAMENTE ATESTOU QUE O DÉFICIT FUNCIONAL MODERADO (50%) DO JOELHO ESQUERDO APRESENTA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA MELHORA DA ESTABILIDADE, DE MODO QUE NÃO PODE SER ADOTADO COMO SE PERMANENTE FOSSE, A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ PAGA, COMO PRETENDIDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELO RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

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232 - TJSP. Dano moral. Configuração. Cartão de Crédito. Inexistência de débito. Furto. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto ao consumidor. Abusividade. Afronta às normas consumeristas, por se constituir em desproporcional desvantagem. Responsabilidade da administradora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, que se caracterizou em abalo à imagem do requerente. Indenização devida. Recurso improvido.

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

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235 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida. Dever de informação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobertura securitária. Grau de invalidez do segurado. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Ação de indenização securitária. Contrato de mútuo. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Razões dissociadas do acórdão. Aplicação do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Óbice das Súmulas 5 e 7 /STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária em contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF, no que diz respeito a vícios construtivos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença deu provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à orige m, para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. Em nova decisão, o tribunal julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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237 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.068/STJ. Julgamento do mérito. Civil. Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. IFPD. Enfermidade articular do joelho direito. Incapacidade para a profissão. Invalidez funcional. Definição própria. Legalidade. Atividades autonômicas da vida diária. Declaração médica. Necessidade. Indenização securitária indevida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.068/STJ - Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.
Tese jurídica firmada: - Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 148/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

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238 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.068/STJ. Julgamento do mérito. Civil. Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. IFPD. Artrose degenerativa. Incapacidade para a profissão. Aposentadoria por invalidez. INSS. Insuficiência. Invalidez funcional. Definição própria. Legalidade. Atividades autonômicas da vida diária. Declaração médica. Necessidade. Indenização securitária indevida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.068/STJ - Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.
Tese jurídica firmada: - Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 148/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Irresignação do autor - Alegação de que faz jus ao recebimento de indenização por invalidez funcional permanente, prevista na apólice do seguro - Rejeição - Apólice que prevê os requisitos de pontuação mínima de 60 pontos, não atingida pelo segurado, conforme perícia do juízo - Autor que apresenta invalidez parcial, e não total - Condição do segurado que não inviabiliza sua autonomia, requisito previsto em contrato para concessão do benefício - Dever de esclarecimento sobre a cláusulas restritivas do contrato que recai exclusivamente sobre a estipulante, empregadora do autor - Tema Repetitivo 1112 do STJ - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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240 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Beneficiário de plano de saúde. Grave obstrução coronariana. Necessidade de implantação de stent. Negativa de cobertura. Indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1 - Para que se pudesse derruir a fundamentação do acórdão recorrido a fim de reconhecer a existência de cláusula contratual limitadora de cobertura financeira, indispensável seria o reexame do que foi avençado entre as partes, bem como a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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241 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.

«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do CDC, art. 54, § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do segurado, enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao CDC, art. 54, § 4º. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÓBITO POR CAUSA NATURAL. PRODUTO «AP PREMIÁVEL ATENTO". SEGURO CONTRATADO QUE É DE ACIDENTES PESSOAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. CLÁUSULA CLARA E DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação originária em que os demandantes pleitearam o recebimento de indenização securitária e compensação por danos morais, com fundamento na alegação de que o segurado falecido mantinha contrato de seguro de vida com a empresa ré. ... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. FALECIMENTO DE SEGURADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESGATE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA SEGURADOS COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Marido da Autora que fora inserido grupo de beneficiados do contrato coletivo que abarca funcionários e sócios da empresa estipulante, nos termos da proposta. Falecimento do segurado aos 77 anos de idade, durante a vigência do seguro. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE DANO IMOBILIÁRIO. COBERTURA PARA VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, GRANIZO, NEVE, GEADA E DANOS ELÉTRICOS. QUEDA DE TELHADO E DE PAREDES EM ÉPOCA DE CHUVA. CAUSA EM VENDAVAL, DECORRENTE DE VENTOS SUPERIORES A 54 KM/H NÃO DEMONSTRADA. EXCLUDENTE DE COBERTURA EXPRESSA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, sendo válidas aquelas restritivas, desde que bem informadas. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro, morte do segurado, e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de cirurgia. Alegação de exclusão contratual. Recusa indevida. Autor que optou por tratamento fora da rede credenciada. Reembolso limitado ao valor que seria pago pelo tratamento em hospital e por médicos conveniados. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - TEMA 1.068 DO STJ - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE INFORMÇÃO - TEMA 1.1.2 DO STJ - DESCUMPRIMENTO.

Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP 302/2005). ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Parecer desfavorável que não enseja a realização de nova perícia - Descabida a conversão do julgamento em diligência - Observância dos termos da apólice contratada - Condições gerais em poder da estipulante, a quem cabia dar ciência aos segurados -- Ausência de abusividade e de afronta ao dever de informação - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez funcional permanente por doença - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade total, tendo sido apurada incapacidade parcial decorrente de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Ademais, firmada a tese do tema repetitivo 1068 pelo C. STJ no sentido de que «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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