(DOC. VP 726.9449.6844.6228)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE DANO IMOBILIÁRIO. COBERTURA PARA VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, GRANIZO, NEVE, GEADA E DANOS ELÉTRICOS. QUEDA DE TELHADO E DE PAREDES EM ÉPOCA DE CHUVA. CAUSA EM VENDAVAL, DECORRENTE DE VENTOS SUPERIORES A 54 KM/H NÃO DEMONSTRADA. EXCLUDENTE DE COBERTURA EXPRESSA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O

contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, sendo válidas aquelas restritivas, desde que bem informadas. II- Estipuladas, na apólice, as coberturas para os casos de vendaval, furação, ciclone, tornado, granizo, neve, geada e danos elétricos, se não demonstrado que a queda do telhado e das paredes do imóvel segurado se deu por algumas dessas causas, tendo aparentemente decorrido da chuva volumosa que c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote