Jurisprudência sobre
clausula restritiva de indenizacao
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101 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PANDEMIA DA COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EPIDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, ao reconhecer a validade de cláusula contratual que exclui da cobertura de mortes decorrentes de epidemias e pandemias. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro coletivo de acidentes pessoais. Garantia de diária por incapacidade temporária. Área de segurança pública. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ciência da recusa da seguradora. Sinistro. Tentativa de homicídio. Executor. Ex-interno. Localidade. Área externa. Instituição de acolhimento de menores infratores. Cobertura securitária. Cláusula restritiva. Dever de informação ao segurado. Falha. Caracterização. Objetivo da apólice. Conflito originado no interior do local de trabalho. Evento ocorrido em razão do labor. Indenização devida.
1 - A controvérsia dos autos está em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária advinda da cobertura de Diária por Incapacidade Temporária e c) se o sinistro ocorrido estava coberto pela apólice securitária, considerando os riscos e as limitações contratadas. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Restrição de cobertura. Pleito para que reavalie a publicidade das cláusulas restritivas. Alegado vício. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no CPC/1973, art. 535. ... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA -NÃO ENQUADRAMENTO NA COBERTURA - PROVA PERICIAL COERENTE - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O
"cerceamento de defesa, regra geral, constitui-se a partir da impossibilidade de a parte produzir determinada prova para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio. - Em se tratando de ação de cobrança relativa a cobertura securitária, constando-se que a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, relativa a questões da saúde do segurado, é devida a manutenção da decisão que indefere a realização de prova oral, pois desnecessária à solução do caso. - Nos termos do Tema Repetitivo 1.068 do STJ (que possui natureza vinculante): «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". - Os profissionais da área especializada da perícia detêm a «capacidade científica para o exercício do juízo de aferição acerca das atuais condições de saúde do autor, de seus prognósticos e dificuldades para a prática dos autos da vida cotidiana. - Ao julgador cabe a capacidade jurídica para o exame das provas científicas, isto é, a diferenciação entre os parâmetros do convencimento científico e os parâmetros do convencimento judicial. - Constatando-se que o laudo pericial e seus esclarecimentos apresentam conclusão coesa e coerente e que a doença apresentada pelo demandante não leva a uma incapacida de para a prática dos atos da vida cotidiana, sendo possível a realização de procedimento cirúrgico para melhoraria do quadro, é devida a manutenção da sentença que julgou como improcedente a pretensão de cobrança de cobertura securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença.... ()
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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO QUE DEVE SER VISTO DE FORMA RESTRITIVA E APLICADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE VERTENTE. AMBAS AS PARTES PROTESTARAM PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A DECISÃO QUE DETERMINA QUAL PARTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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106 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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107 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem a adoção das cautelas necessárias. Colisão com a motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava em sentido contrário, em sua mão de direção. Culpa concorrente do apelado não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Danos materiais comprovados nos autos. Condenação relativa à lide secundária mantida, estando os danos morais abrangidos no conceito de danos corporais. Cláusula restritiva de direitos que deveria estar em destaque, por ser a relação decorrente do contrato de seguro regida pelo CDC. Recurso da ré improvido e apelo da litisdenunciada parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais.
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108 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE APARELHOS ELETRÔNICOS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR -
Apólice contratada que prevê cobertura apenas para as hipóteses de roubo e furto qualificado mediante arrombamento - Presente, ainda, cláusula que exclui expressamente a indenização para danos decorrentes de furto simples - Cláusulas redigidas com clareza e em destaque - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Ausência de afronta ao CDC - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento... ()
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109 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.
Preliminar de não conhecimento do recurso da ré, por ausência de impugnação específica à decisão ora combatida, deduzida pela requerente em contrarrazões, afastada. Exame «PET-SCAN". Neoplasia de Cólon. Negativa embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Cobertura devida. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela autora, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Indenização devida integralmente. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM AVALIAÇÃO UROLÓGICA COM POSSIBILIDADE DE PERDA IRREVERSÍVEL DA FUNÇÃO RENAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR NULA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMERGENCIAL NO PRAZO MÁXIMO DE 12 HORAS, CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (3º RÉU) E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4º RÉU) AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR E CONDENOU O MEMORIAL SAÚDE (1º RÉU) E O HOSPITAL PRONTONIL (2º RÉU) AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. PRIMEIRO RÉU ALEGA QUE O PLANO AMBULATORIAL CONTRATADO PELO AUTOR PERMITE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL POR 12 HORAS E IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE NEGADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, COM RISCO DE MORTE, OBTENDO TUTELA RECURSAL NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. MESMO COM O PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AMBULATORIAL, A OPERADORA DE SAÚDE DEVE PRESTAR ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, COMO ESTABELECE O LEI 9656/1998, art. 35-C. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 302/STJ. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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112 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado - Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado - Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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113 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Sentença que apresenta fundamentação suficiente. Ausência de vicissitude. Revelia não configurada. Efeitos desta, de qualquer modo, que sequer seriam aplicáveis, haja vista a regra do CPC, art. 345, IV. Negativa de pagamento de cobertura securitária que se mostrou legítima. Cláusulas do contrato de seguro que devem ser interpretadas de maneira restritiva, ainda que no âmbito de relação de consumo. Ausência de prova no sentido de que o primeiro diagnóstico da doença que acometeu a autora (sinistro) tenha ocorrido após o termo final do prazo de carência estabelecido em contrato. Ônus da prova, ademais, que não poderia ser invertido em relação a tal fato. Inexistência, pois, de ato ilícito praticado pelas corrés. Sentença mantida. Recurso não provido
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114 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recusa injustificada do plano de saúde em autorizar o custeio de prótese necessária para realização de cirurgia. Autor, portador de câncer de próstata agressivo. Sentença de procedência. Manutenção.
1. Embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à Lei 9.658/1998 e não adaptado, aplica-se à hipótese as normas do CDC. 2. Laudo médico que atesta a patologia do Autor, bem como a necessidade urgente de realização do procedimento. 3. A jurisprudência do STJ, é pacífica no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, que exclui o custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 4. Aplicação das Súmulas 112, 210, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cobertura restritiva ao câncer de mama metastático. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura securitária quanto ao câncer de mama metastático, e tal cláusula não seja, em si mesma, abusiva, contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. - Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobertura restritiva para exame oncológico e medicamento. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto ao tratamento do câncer, e tal cláusula não seja, em si mesma, abusiva, contudo, há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. - Precedentes. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANOS.
Ação condenatória de indenização securitária. Furto de peças do equipamento segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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118 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - AUSÊNCIA DE DA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1)
Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com esclarecimento prévio ao consumidor e ao estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos oferecidos. 2) De acordo com a Jurisprudência firmada em Recurso Repetitivo pelo STJ (Tema 1.068 STJ) «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 3) A perícia médica realizada não comprovou que a incapacidade do autor fosse total e irreversível, pois, embora incapacitado para a atividade militar, o autor ainda possuía capacidade para outras atividades, o que não se enquadra nos requisitos para a cobertura de IFPD. 4) A negativa de cobertura encontra-se amparada pela jurisprudência, que valida as cláusulas restritivas desde que redigidas de forma clara, sem configurar abusividade ou desvio dos princípios de boa-fé e transparência.... ()
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119 - TJSP. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo do autor.
A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. As partes se qualificam como fornecedor e consumidor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC. Contudo, no presente caso, o não pagamento da indenização se fundou regularmente em cláusula contratual que prevê a perda da cobertura para o terceiro evento na hipótese em que o associado se envolve em 03 eventos no período de 12 meses. O autor acionou o serviço de proteção veicular, em razão de colisões do automóvel, em 14/05/2022, 24/05/2022, 04/10/2022 e 13/05/2023, sendo esta a data dos fatos narrados na inicial. Nos primeiros eventos, a ré ressarciu os danos sofridos pelo automóvel, inclusive de terceiro, mas não aqueles do evento de 13/05/2023, conforme a cláusula restritiva estipulada na avença. Abusividade não caracterizada. O preço mais acessível oferecido pela ré, que atraiu o autor para a contratação, foi fixado com base em riscos predeterminados. Razoável a limitação estabelecida na cláusula contratual, com vistas ao equilíbrio do contrato e à sustentabilidade do programa mutualista de assistência ajustado entre os associados da ré. Sendo legítima recusa ao pagamento da indenização, tampouco se sustenta o pleito indenizatório por danos morais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.
1. Ausência de demonstração de dolo, seja pela experiência da consumidora em contratar Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, seja pela efetiva execução da avença, seja pelos descontos no benefício previdenciário por longo período. 2. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) em sua função restritiva, no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 3. Exercício regular de direito concernente aos descontos de valores das faturas na reserva da margem consignada (CC, art. 188, I). 4. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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122 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Bem móvel furtado. Escusa da seguradora ao pagamento da indenização, invocando falsidade das declarações prestadas pelo segurado. Inadmissibilidade, ante a não comprovação da má-fé, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Boa-fé que é sempre presumida. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Contrato de adesão. Cobertura devida. Parcelas referentes à amortização do prêmio quitadas. Responsabilidade da seguradora pelos gastos com transporte para reaver o bem. Reconhecimento. Previsão expressa na apólice. Juros moratórios fixados consoante os parâmetros legais. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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123 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobertura restritiva para despesas realizadas fora da rede credenciada. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto validade da cláusula que estabelece o reembolso das despesas do plano de saúde limitado ao valor do teto dos serviços médicos e hospitalares praticados pela própria rede conveniada, constantes da tabela do referido plano de saúde, contudo, há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. - Precedentes. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.
Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Insurgência das seguradoras. ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobertura securitária. Cláusula restritiva. Dever de informação. Conhecimento da exclusão contratual pelo beneficiário. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEDAÇÃO À COBRANÇA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALCANÇA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a legalidade dos débitos realizados pelo banco réu em sua conta-corrente. O autor sustenta a aplicabilidade do CDC, a proibição de cobrança em razão da existência de recuperação judicial do devedor principal, a ilicitude dos débitos lançados sem saldo disponível e a abusividade da utilização do cheque especial para quitação de obrigações sem o seu consentimento expresso. ... ()
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127 - TJSP. Seguro de vida. Cobrança. Prazo de carência. Necessidade de informação clara e objetiva ao contratante a respeito dos termos do contrato. Seguro de vida contratado por meio telefônico. Termo escrito encaminhado à contratante, no qual não constou expressamente a existência de prazo de carência para morte natural. Falecimento da segurada, em virtude de infarto coronário. Alegação de existência de prazo de carência ânuo, cláusula restritiva não esclarecida à contratante no momento da adesão. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, III (CDC). Indenização devida. Débito realizado após o falecimento da segurada, a título de prêmio mensal, que deve ser restituído aos seus herdeiros, diante da natureza da prestação. Ação julgada procedente. Regularidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro prestamista - Segurado que cometeu suicídio durante a vigência do período de carência a contar da data de assinatura - Afastamento do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Ausência de prova inequívoca de que o segurado falecido tivesse ciência sobre a cláusula indenizatória restritiva - Rejeição - Negativa de pagamento de indenização que decorre de lei imperativa, norma cogente que a todos obriga - Inteligência do art. 798 do Código Civil - Súmula 610/STJ, que reproduz parcialmente o teor do dispositivo legal - Impossibilidade de observância do enunciado da Súmula 105 do E. STF - Súmula aprovada em 1963, muito antes da própria Constituição, que alterou a competência dos Tribunais Superiores, e do Código Civil - Ausência de prova da assinatura do segurado contratante - Argumento contraditório - A ausência de assinatura válida do contratante conduziria à invalidade contratual e, consequentemente, à improcedência da ação em razão da ausência de título executivo - Sentença mantida - Recurso desprovid
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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... ()
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130 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; e CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante dos respectivos acordos, não condicionada a eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.
1 - [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à «reprimenda corporal», e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva. [...] Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie (fls. 441/442). ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Relação de consumo. Contrato de seguro de motocicleta, envolvida em sinistro de trânsito. Dano parcial. Alegação da seguradora de que a cobertura é restrita à indenização integral. Apólice juntada aos autos que revela a contratação de seguro de veículo com garantia de indenização integral para dano material, decorrente de «colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental". Inexistência de expressa informação de que a cobertura seria única e exclusiva para colisão que ocasionasse perda total do veículo, e não apenas parcial. Havendo dúvida sobre o alcance das cláusulas contratuais restritivas, devem ser interpretadas em favor do consumidor. Obrigação da seguradora em ressarcir o prejuízo material do segurado, decorrente do sinistro havido. Reconhecimento. Recurso desprovido... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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135 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de cláusulas de contrato de cheque especial celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de encargos e tarifas e prática de anatocismo, com pedidos cumulados de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e de indenização por danos moral e material. Sentença que julgou o pedido procedente para declarar a inexistência de cláusulas contratuais permitindo a incidência de anatocismo e juros mensais superiores a 1% ao mês oriundos do cheque especial utilizado pelo Autor, determinar que o Réu se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida decorrente do cheque especial, bem como que seja elaborado, em liquidação, novo cálculo, e, no caso de apuração de crédito em favor do Autor, que o restitua em dobro e, por fim, condenar o Réu a pagar R$10.000,00 de indenização por dano moral. Apelação do Réu. Em que pese ter sido realizada a perícia contábil, não foi possível verificar a data de abertura do contrato de cheque especial ou se foi pactuada taxa de juros entre as partes, uma vez que o Apelante, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, não atendeu a requisição do perito para que juntasse o referido contrato aos autos. Sem a vinda do referido contrato de cheque especial, a parte ré está vinculada aos juros moratórios de 1% mês, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. Precedente do TJRJ. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente do Autor corretamente determinada, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Réu, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação, fixado na sentença em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que houve anotação restritiva do nome do Apelado. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Cardiopatia grave. Incapacidade laboral. Invalidez funcional. Descaracterização. Definição própria. Vida diária. Atividades autonômicas. Preservação. Indevida indenização securitária.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... ()
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138 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Abusividade de cláusula restritiva - Boletim de ocorrência que narra o crime de furto qualificado, conforme ressaltado na r. sentença - Contrato de adesão. Aplicação do CDC - Não se pode exigir do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto qualificado, seja, por destreza, seja por arrombamento - Negativa de cobertura ilegítima e dever de pagamento da indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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139 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiários de seguro de vida em grupo contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob fundamento de existência de cláusula excludente para óbitos decorrentes de epidemias declaradas por órgão competente. A seguradora alegou que a morte da segurada ocorreu por complicações da COVID-19, enfermidade expressamente excluída da cobertura contratual. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante do respectivo acordo, não condicionada a um eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.
1 - A interpretação dada pelo agravante não condiz com os termos dos acordos firmados, notadamente ante a inexistência de condição relativa a eventual descumprimento para a exequibilidade das penas de multa acordadas, que, pelo contrário, foram expressamente previstas. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.
Ação condenatória de indenização securitária. Apólice individual. Morte natural decorrente de doença. Cobertura para o evento morte acidental e reembolso de despesas com funeral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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144 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO. CUPIM.
Hipótese em que a apólice previu cobertura para desmoronamento e impacto de veículo. Indenização, entretanto, negada com base em cláusula restritiva, inscrita nas disposições gerais, a excluir prejuízos em veículos na residência e danos residenciais decorrentes da ação de cupins, insetos ou outros animais. Abusividade. Arts. 46 e 51, IV e XV, do CDC. Não há evidências de que as cláusulas gerais tenham sido entregues e previamente explicadas à autora quando da contratação ou na ocasião das inúmeras renovações que se seguiram. Ausência de vistoria no imóvel a determinar que a ré assuma o risco do negócio. A cláusula limitativa coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Valor indenizatório, contudo, que deve respeitar o limite previsto na apólice vigente, inclusive com desconto da franquia. Correção monetária desse último ajuste. Súm. 632 do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes análogos desta Câmara. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()
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145 - STJ. Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Decreto 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).
«Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Decreto 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE POR DOENÇA COM EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Ocontrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, conforme o disposto no art. 757 e seguintes do Código Civil, que orienta a análise da cobertura com base nas cláusulas expressas do contrato. ... ()
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147 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos.
Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM OS INSUMOS, ALÉM DE PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA AUTORA QUE RESTOU COMPROVADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLINÍCA PARTICULAR, DIANTE DA URGÊNCIA E NEGATIVA DA OPERADORA RÉ, QUE GERA O DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Plano funerário - Falecimento - Recusa à cobertura integral dos gastos funerários - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Cláusula restritiva redigida sem destaque - Afronta ao CDC, art. 54, § 4º - Inaplicabilidade - Apelação desprovida... ()
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